ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-10-2005.

 


Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/04 (Processo nº 4202/04); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 277/05 (Processo nº 5809/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/05 (Processo nº 5990/05); pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00 (Processo nº 2481/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2407, 2426, 2427, 2428, 2429 e 2430/05 (Processos nos 6025, 6082, 6083, 6084, 6086 e 6087/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providências nº 2411/05 (Processo nº 6049/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/05 (Processo nº 4824/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 2387, 2389, 2391, 2393, 2406, 2419, 2420, 2421, 2422, 2423, 2424 e 2425/05 (Processos nos 5996, 5998, 6000, 6002, 6024, 6075, 6076, 6077, 6078, 6079, 6080 e 6081/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2362/05 (Processo nº 5949/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 356/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 217, 218 e 220/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, da Vereadora Neuza Canabarro, na recepção a Sua Alteza Real Princesa Benedikte da Dinamarca, realizada hoje na Federação de Bandeirantes do Brasil, em Porto Alegre; do Vereador Maurício Dziedricki, na abertura do 9º Encontro Metropolitano dos Construtores da Paz, a ser realizada no Colégio Bom Conselho, em Porto Alegre, no dia dezenove de outubro do corrente; e do Vereador Márcio Bins Ely, no Grande Expediente em homenagem aos oitenta e cinco anos da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, a ser realizada no Plenário do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre, no dia dezenove de outubro do corrente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 154367/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Nona, Octogésima e Octogésima Primeira Sessões Ordinárias e da Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Solenes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Federal Maria do Rosário, Coordenadora da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas no Estado do Rio Grande do Sul, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que aludiu ao referendo a ser realizado no dia vinte e três de outubro do corrente, acerca da Lei Federal nº 10.826/03, afirmando que a proibição do comércio de armas de fogo e munição é um passo importante para diminuir o número de homicídios no País. Ainda, apresentou dados quanto aos índices de violência da sociedade atual, frisando que armas adquiridas legalmente acabam nas mãos de criminosos, transformando-se em instrumentos de risco e não de defesa da população. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do uso da palavra pelos Senhores Vereadores, para debate do assunto tratado pela Deputada Federal Maria do Rosário, tendo se manifestado a respeito o Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo declarou que as armas são uma ilusão de defesa, não garantindo segurança à população, mas sendo veículos de morte e de violência. Igualmente, avaliando a perda de espaço e de perspectivas com a qual convive o indivíduo urbano e o clima de pressão psicológica resultante desse ambiente, destacou a importância da criação de uma cultura de paz e registrou seu voto favorável à proibição do comércio de armas e munição no País. O Vereador Ibsen Pinheiro anunciou ser contrário ao artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, asseverando que esse artigo não apenas representa o desarmamento da população, sem uma contrapartida em termos de segurança pública, como não diminui o número de armas e incentiva sua aquisição ilegal. Ainda, contestou dados sobre o assunto, apresentados hoje nesta Casa pela Deputada Federal Maria do Rosário, reiterando sua discordância com a retirada do direito à posse de armas. O Vereador Carlos Todeschini defendeu a necessidade de construção de uma cultura de paz na sociedade contemporânea, informando que no dia vinte e três de outubro do corrente votará pela proibição do comércio de armas. Também, lembrou histórias de pessoas vítimas de armas compradas em empresas legalmente constituídas, citando estatísticas quanto à queda na taxa de homicídios observada em países que adotaram legislações similares à Lei Federal nº 10.826/03. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezessete ao dia trinta e um de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança do dia dezessete ao dia trinta e um de outubro do corrente, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Ainda, constatada a existência de quórum, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Alceu Brasinha, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maria Luiza, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Nilo Santos, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Alceu Brasinha. Após, o Vereador Maurício Dziedricki formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o pronunciamento da Vereadora Maria Luiza seja feito no período de Comunicações. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Nadya Vasconcellos, Solange Bernhard e Jeni Garcia Gil, respectivamente Presidenta, Vice-Presidenta e ex-Presidenta da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre, convidando-as a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias se encontram nesta Casa para assinalar o transcurso do quadragésimo terceiro aniversário dessa entidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Professor Garcia, que, em nome deste Legislativo, parabenizou a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre pelo transcurso de seus quarenta e três anos de existência. Também, discorreu acerca de projetos sociais desenvolvidos por essa instituição, citando como exemplos o “Jantar-Baile das Debutantes” e o “Curso de Alfabetização de Jovens e Adultos” e afirmando que a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre cumpre com sua função social e trabalha em prol da construção da cidadania. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou o Vereador Professor Garcia para proceder à entrega do Diploma referente ao transcurso do quadragésimo terceiro aniversário da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre à Senhora Nadya Vasconcellos, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, em nome dessa entidade, agradeceu a homenagem prestada por esse Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Elisabeth Costa, Presidenta do Sindicato dos Aposentados do Rio Grande do Sul, e do Vereador José Carlos Patrício, do PSDB, 1º Secretário da Câmara Municipal de Canoas – RS. Às quinze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, que discursou acerca da criação e da história dessa Federação. Ainda, aludiu à importância do papel desempenhado pelos profissionais em segurança privada, especialmente na defesa do patrimônio e da vida das pessoas, lembrando que hoje as exigências para o desempenho dessa profissão passa por cursos de qualificação e reciclagem, bem como por autorização na Polícia Federal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Museu da Brigada Militar, pelo transcurso de seu vigésimo aniversário. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Coronéis Paulo Roberto Mendes, Comandante do Policiamento Metropolitano de Porto Alegre; João Batista Rosa Filho, Diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar; e Renato Bitemberder, Comandante da Força Tarefa da Brigada Militar; o Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, Diretor do Museu da Brigada Militar; e o Capitão Carlos Augusto da Cruz Soares, Comandante da 5ª Companhia do 15º Batalhão da Polícia Militar. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou a presença do Major Gérson Oliveira. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria Luiza historiou a criação e os vinte anos de existência do Museu da Brigada Militar, enfatizando que esse Museu possui como uma de suas principais missões resgatar e organizar a vida dessa Corporação ao longo de seus cento e sessenta e sete anos de existência. Ainda, salientou a importância da manutenção desse acervo como uma valiosa contribuição da Brigada Militar à sociedade gaúcha. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Maria Luiza para proceder à entrega de Placa e Diploma ao Museu da Brigada Militar, na pessoa do Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, concedendo a palavra a Sua Senhoria que, em nome dessa entidade, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às dezesseis horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini manifestou-se favoravelmente à proibição da comercialização de armas de fogo e munições no País, justificando o porquê de o Partido dos Trabalhadores, em âmbito nacional, ter adotado esse posicionamento. Nesse contexto, contraditou argumentos utilizados por defensores da liberação desse comércio, mencionando estatísticas sobre o tema e tecendo considerações sobre o Estatuto do Desarmamento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto referiu-se ao desarmamento da população civil no Brasil e comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/05, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição da comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo, sendo vedado o porte, o uso e a manutenção ou disponibilização desses brinquedos em Creches, Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas. A Vereadora Sofia Cavedon questionou a forma exígua como o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre debateu o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de dois mil e seis. Ainda, comentou que, durante a entrega desse Projeto à Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo Prefeito José Fogaça, em quatorze de outubro do corrente, os Vereadores não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o assunto. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu acerca da descoberta de foco de febre aftosa em bovinos no Mato Grosso do Sul, procedendo à leitura de trecho de reportagem da revista Veja em relação ao assunto. Nesse sentido, criticou a postura adotada pelo Governo Federal quanto ao combate a essa doença e ressaltou que a febre aftosa do gado está repercutindo negativamente no exterior, alegando que haverá prejuízos à exportação brasileira de produtos de origem pecuária. A seguir, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maria Luiza, que defendeu a valorização de trabalhos de cunho social pelos Poderes Públicos, realçando a necessidade de seriedade e maior participação dos jovens na política, a fim de que o Brasil avance. Também, explanou o Projeto de Lei do Legislativo nº 286/05, que institui a criação de capelas mortuárias para atender ao “Enterro do Pobre” e a criação do Crematório Municipal, apontando os motivos que levaram Sua Excelência a protocolar esse Projeto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia contestou o preço dos combustíveis no Rio Grande do Sul, analisando a tabela de custos para a comercialização da gasolina e considerando alta a margem de lucro praticada pelos postos de abastecimento. Nesse sentido, frisou a preocupação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL com o assunto e sugeriu ao Ministério Público medidas que coíbam a cobrança de preços abusivos. O Vereador Ervino Besson reprovou a proibição do comércio de armas de fogo e munições, alegando que essa mudança causaria a demissão de um alto número de metalúrgicos e argumentando que os recursos utilizados na realização do referendo poderiam ser investidos em ações mais produtivas. Também, relatou debate sobre o assunto, realizado na Assembléia Legislativa do Estado, e comentou notícia de que uma indústria multinacional montará uma fábrica de armas no Brasil. A Vereadora Manuela d'Ávila refutou o argumento de que a proibição do comércio de armas de fogo implicará na retirada de um direito do cidadão e asseverou que indústrias que fabricam armas de fogo no Brasil também produzem produtos de outras naturezas, sustentando que o número de desempregados nesse setor seria baixo. Ainda, cumprimentou o Senhor André Caruso pela eleição à Secretaria da Juventude do PMDB de Porto Alegre, elogiando sua atuação política no movimento estudantil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou sua presença na cerimônia de nomeação da Rua Vacaria, manifestando sua satisfação em homenagear essa Cidade gaúcha. Além disso, discorreu sobre a situação econômica do Brasil, alegando que o aumento do preço de produtos e serviços controlados pelo Governo Federal aumenta a inflação. Finalizando, exclamou que votará contrariamente à proibição do comércio de armas e munições em território brasileiro. O Vereador Paulo Odone elogiou a postura do Governo Municipal no encaminhamento dos Projetos de cunho orçamentário a esta Casa, destacando a participação popular nesse processo, por meio do Programa de Orçamento Participativo, e frisando o volume de recursos destinados a políticas educacionais e habitacionais. Ainda, exclamou que o Governo Municipal sempre esteve aberto ao diálogo com a população e com os Senhores os Vereadores, para as discussões referentes à Cidade. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Plano Diretor em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05), tendo o Vereador Nereu D'Avila se manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente informado que analisará esse Requerimento para posterior deliberação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 267/05, 112/05, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Mario Fraga, 268/05, discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen e Mario Fraga, 270, 271 e 273/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 010/03 e 015/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Executivo nos 018, 020 e 022/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, o Projeto de Resolução nº 136/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 266 e 269/05, este discutido pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/96, o Projeto de Resolução nº 129/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion e Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely anunciou a realização, no dia vinte e dois de outubro, das eleições municipais do Partido Democrático Trabalhista, grifando a relevância desse pleito para o sucesso do PDT nas eleições de dois mil e seis. Nesse sentido, enfatizou a necessidade de participação dos filiados no processo de formação de chapas, enfatizando a mobilização para a realização de eleições do PDT em quase todo o Estado. O Vereador Raul Carrion elogiou o crescimento do superávit comercial brasileiro no último ano, comparando a política econômica adotada pelo Governo Federal à praticada durante o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Também, elogiou o desempenho do Deputado Federal Aldo Rebelo na Presidência da Câmara dos Deputados, lendo trechos de reportagem do Jornal Zero Hora sobre investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no Congresso Nacional. O Vereador Maurício Dziedricki posicionou-se contrariamente à proibição do comércio de armas de fogo e munições no Brasil, alegando que o combate à criminalidade deve ser feito por meio de medidas educativas e ações de inclusão social. Em relação ao assunto, corroborou o texto publicado pelo Senhor Adílson Abreu Dallari, Professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, mencionando atitudes tomadas contra a violência no Município de Diadema – SP. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, em prosseguimento, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores João Antonio Dib, Mario Fraga e Sofia Cavedon se manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon e Bernardino Vendruscolo, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que a Vereadora Maristela Maffei representará externamente este Legislativo na Marcha Mundial das Mulheres, hoje, em São Paulo – SP; em audiência com a Deputada Federal Luci Choinacki para tratar dos avanços da aposentadoria da dona de casa, a ser realizada amanhã, em Brasília – DF; e em reunião com a Bancada Gaúcha do Congresso Nacional, a ser realizada no dia dezenove de outubro do corrente, em Brasília – DF. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e um votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Ainda, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereador Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Lidas as proposições, nós vamos submeter, já acertado com as partes, à deliberação do Plenário a alteração da ordem dos trabalhos. Nós faremos primeiro os comparecimentos, posteriormente a Tribuna Popular e, depois, teremos, no Grande Expediente, o transcurso do 20º aniversário do Museu da Brigada Militar. Aqui já se encontram os Oficiais e demais brigadianos.

Em votação a alteração da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Convido a Deputada Federal Maria do Rosário a fazer parte da Mesa. (Pausa.) Nós estamos aqui com a honrosa presença da Deputada Federal Maria do Rosário, ex-Vereadora da Casa, que coordena a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas no Estado do Rio Grande do Sul. O assunto é a campanha do Referendo.

Na semana passada esteve na Casa o Deputado Federal Enio Bacci, que falou pelo Não. Hoje falará pelo Sim a Deputada Maria do Rosário. Em entendimento com o Tribunal Regional Eleitoral ficou estabelecido - por orientação do Tribunal, em face da transmissão dos atos da Casa, dos debates - que se mantenha a igualdade. Quando falar um a favor, fala o outro contra, e vice-versa. Portanto aqui esteve o Deputado Federal Enio Bacci na semana passada, utilizando um tempo, e igual tempo nós concederemos à Deputada Maria do Rosário para fazer a sua manifestação. Desde já colocamos a tribuna à sua disposição para que faça a sustentação da defesa da campanha do Sim. Vossa Excelência está com a palavra pelo tempo de 10 minutos, mas, se necessário, como o Deputado Federal Enio Bacci falou por mais 4 minutos, V. Exª terá mais 4 minutos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Elói; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que acompanham esta Sessão, quero iniciar o meu pronunciamento cumprimentando a todos desta Casa, em especial aos Líderes, ao Líder do meu Partido, o Ver. Carlos Todeschini, mas também quero fazer uma referência a todos os Líderes desta Casa, uma vez que represento, nesta tribuna, a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, que é coordenada no Senado da República pelo Presidente daquela Casa, o Senador Renan Calheiros, do PMDB, cuja Secretaria-Geral é coordenada pelo Deputado Federal Raul Jungmann, do PPS, de Pernambuco. Portanto, a representação que faço aqui é plural, como esta Casa. As frentes parlamentares constituídas estão organizadas a partir de uma visão que transcende a vivência em cada Partido. E, ao saudar o Líder do meu Partido, Ver. Carlos Todeschini, faço questão de referir-me aos demais Líderes, por representar uma frente de caráter suprapartidário.

Quero dizer também da alegria, Ver. Elói Guimarães, de estar nesta Casa mais uma vez e cumprimento-o pelo seu trabalho. Quero dizer que seguimos pelo Brasil as causas que aprendemos aqui também, junto ao nosso povo de Porto Alegre e a esta Câmara Municipal, que tanto honra a Nação brasileira.

A representação que faço da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas é uma representação pautada na vida e no desejo de lutarmos por ela em todos os sentidos. Estamos em um momento histórico, porque no Brasil estamos enfrentando o tema da violência sem subterfúgios e tomando medidas como Estado, como Nação, como sociedade, para não mais tratarmos a violência, em qualquer das suas dimensões, como algo natural a atingir crianças, idosos, mulheres, homens, trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, que todos os dias choram os números da violência.

Convido a todos a uma reflexão para que não adotemos a violência como uma perspectiva naturalizada; os seus índices, o volume de tragédias chega a nós todos os dias. A violência atinge as famílias, atinge a sociedade em todos os níveis, nas diferentes classes, especialmente os mais despossuídos. E por que não referirmos, entre todos aqueles atingidos pela violência, especialmente pelos tiros, pelas balas, os negros e as negras, a dimensão étnica dessa violência? Ela atinge, nas periferias das grandes cidades, meninas e meninos negros, pobres, ceifa vidas como se isso fosse natural.

O Brasil enfrentou esse tema no Congresso Nacional ao aprovar o Estatuto do Desarmamento, uma legislação que diz claramente que a arma deve ser uma exceção, que a arma não pode estar no nosso cotidiano, porque a arma é um instrumento unicamente para a morte, a arma não é um instrumento útil ao trabalho, à proteção das pessoas.

Vejam os senhores e as senhoras que estamos aqui porque existe o Estatuto do Desarmamento. O Referendo é um momento histórico que nos propõe aprovarmos, dizermos Sim; e, ao dizermos Sim, ao fazermos essa opção, estaremos estabelecendo um controle total da comercialização de armas de fogo no Brasil.

No diálogo político daqueles que representam o Não, alguns argumentos dos nossos oponentes, independentemente do Partido a que sejam filiados, são de que estaremos desarmando o cidadão, enquanto os bandidos permanecem com as suas armas. Ora, é um argumento falacioso, é um argumento falso, porque o Estatuto do Desarmamento constituiu todas as condições necessárias para a operação das autoridades, das polícias em todos os níveis, desde o plano estadual até a Polícia Federal, para atuação em fronteiras, para que verdadeiramente sejamos capazes de enfrentar o contrabando de armas de fogo e aqueles que estão com armas irregulares nas ruas das grandes cidades ou em qualquer lugar do território nacional. O Estatuto deu tal instrumento que estar nas ruas ou em casa com uma arma de fogo não registrada significa estar cometendo um crime inafiançável, portanto um crime que não dará possibilidade à pessoa portadora dessa arma ser liberada das suas responsabilidades e da sua prisão para responder de forma livre a um processo por crime dessa natureza.

Vejam os senhores e as senhoras a amplitude do próprio Estatuto no combate à arma ilegal e ao tráfico de armas e vejam também que é falso pensarmos que são as armas ilegais que atingem as crianças, os jovens, os trabalhadores, as mulheres no Brasil. Há dados muito claros, como, por exemplo, aquele que indica que 67% das armas de fogo que foram apreendidas em crimes relacionados a estupros - portanto contra as mulheres -, utilizadas pelos estupradores, eram legais e registradas, eram dos próprios criminosos ou então furtadas de pessoas que compraram essas armas para se defenderem.

Além disso, também para um outro crime, para o crime de homicídio, para a perda das vidas humanas, 58% das armas apreendidas em homicídios estão na mesma condição: são armas registradas, são armas compradas em lojas, são armas legais que matam em 58% dos casos os trabalhadores, são armas legais que foram utilizadas para os assaltos à mão armada, vários latrocínios; 39% registradas, 19% não registradas, mas todas compradas em lojas.

Portanto, enfrentarmos o comércio de armas de fogo é um passo essencial para a não-banalização da vida, para a defesa da vida. E essa oportunidade histórica nós não podemos perdê-la! Não podemos perdê-la como Nação, não podemos perdê-la como Estado e não podemos perdê-la como Cidade, como Porto Alegre! Digo isso a V. Exas., porque talvez seja estarrecedor, mesmo para as autoridades do Município que estão aqui atentas - Ver. Oliboni, Verª Mônica Leal, Ver. Professor Garcia, Ver. Carlos todeschini, Ver. Comassetto, Ver. Raul Carrion, Ver. Sebenelo, Ver. Nereu -, meus caros Vereadores, mesmo para autoridades atentas como V. Exas. o são, o resultado de uma pesquisa da semana passada, apresentada aqui na Capital do Rio Grande, indicando o crescimento da taxa de óbitos nesta Cidade, especialmente por armas de fogo.

A pesquisa indica que, em 1998, para cada 100 mil habitantes, havia 53 mortes de jovens entre 10 e 21 anos. Do ano passado até o início deste ano, tivemos o número de 77 mortes para cada 100 mil habitantes na cidade de Porto Alegre, um crescimento significativo das mortes de jovens na nossa Cidade. Eu não tenho qualquer dúvida por que isso ocorreu em todas as Capitais brasileiras, por que isso ocorreu em todos os grandes centros do Brasil: vivemos uma cultura da violência, vivemos uma cultura em que a vida vale pouco e, talvez, tenhamos importado o que há de pior em filosofias baseadas unicamente em conceitos bélicos, armamentistas, por exemplo, da Nação norte-americana, os Estados Unidos. Refiro-me a isso porque uma das principais Chefes de Estado daquele país, responsável pela segurança, Condoleezza Rice, disse que, para os americanos, a arma de fogo nas mãos é tão importante quanto a liberdade de expressão.

Vejam que, para nós, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para o povo brasileiro, esse não é um conceito que deveria se aplicar como um conceito verdadeiro. Em verdade, se conseguirmos diminuir o número de armas de fogo - drasticamente - a partir do voto Sim, proibindo a comercialização, e, ao mesmo tempo, se conseguirmos, como vamos conseguir nesta Nação, enfrentar o tráfico de armas e combatermos as armas legais nesse binômio de ação contra as armas, nós estaremos salvando vidas.

Tenho absoluta certeza do que digo a V. Exas., porque devem nos preocupar os investimentos que são necessários anualmente pelo Sistema Único de Saúde, para conseguirmos atender às vítimas de armas de fogo. Cerca de 140 milhões de reais por ano são os recursos investidos pelo Governo brasileiro, através do Sistema Único de Saúde, para o atendimento de vítimas de armas de fogo, e há uma estatística que indica que a cada dia duas crianças chegam aos hospitais do Brasil vítimas de acidentes domésticos por arma de fogo.

Saibam os senhores e as senhoras que a arma pode passar uma falsa sensação de segurança, para cada caso em que uma pessoa consegue defender-se com a sua própria arma, cento e oitenta pessoas morrem, quando são portadoras de armas e tentam uma defesa frente a um criminoso, que conta com o efeito surpresa na abordagem da sua vítima.

É por isso que nós precisamos enfrentar o tema das armas de fogo no Brasil. Não queremos as armas nas escolas, não queremos as armas nos finais de festas, num jogo de futebol e sabemos também que não apenas pela ação criminosa as pessoas são mortas. Há que se enfrentar com essa medida as mortes que são definidas por desavenças interpessoais, por brigas.

Nós sabemos que 46% das mulheres que são mortas dentro das suas casas o são pelas armas de fogo. E isso significa que onde há uma briga banal, muitas vezes, de um casal, um homem, movido pelas suas angústias e pela sua atitude violenta, pela sua cultura da violência, somada ao alcoolismo, somada às drogas, numa escalada de violência, leva à morte da sua esposa, à morte da mãe dos seus filhos, da sua namorada, da sua companheira, simplesmente, porque perto dele, nesse momento, havia uma arma.

E é isso, meus caros Vereadores e Vereadoras, que nós podemos e devemos enfrentar. E é justamente por isso que a Nação brasileira, Ver Elói Guimarães, assumiu essa tarefa; uma tarefa que não poderia ser realizada apenas pelos Parlamentares que votaram, cumprindo a sua responsabilidade, o Estatuto do Desarmamento, mas uma tarefa que pode, que deve e que será assumida pelo povo brasileiro com o compromisso que nós queremos deixar claro nesta Casa de que nenhum emprego venha a se perder: nem na nossa Cidade, com a Taurus, nem com nenhuma fábrica de armas! Uma vez que é possível, é necessário, é coerente que o Governo Federal, que o BNDES atue, como a própria Petrobras está atuando em direção à Taurus, que já fabrica não apenas armas de fogo, mas também brocas para prospecção para a Petrobras, garantindo os empregos dos trabalhadores da indústria metalúrgica.

Quero agradecer, Sr. Presidente, o período que nos foi destinado, em conformidade com aquilo que o Presidente havia se comprometido com as duas Frentes. Viva a paz, viva a sabedoria do nosso povo, que, antes de tudo, é um povo voltado à defesa da cidadania, que sabe que o direito principal é o direito à vida. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Claudio Sebenelo, nós estabelecemos regras, que foram adotadas quando aqui esteve o Deputado Federal Enio Bacci. Vossa Excelência vai usar Comunicação de Líder? Então, eu pondero a V. Exª a impossibilidade de lhe dar a palavra, porque, senão, nós vamos estabelecer aquilo que a Justiça Eleitoral não recomenda. A Justiça eleitoral pede que haja o equilíbrio.

Quando o Deputado Federal Enio Bacci esteve aqui, o Ver. Ibsen Pinheiro me pediu para falar em Comunicação de Líder, e eu não tive como lhe negar. Se V. Exª me pedir a palavra para Comunicação de Líder, eu a concedo. Não é a minha intenção cercear o seu direito a se manifestar - e V. Exª me perdoe -, mas, sim, estabelecer a igualdade.

Nós temos feito reuniões com a Justiça Eleitoral, e ela tem nos pedido isto: tem de haver igualdade. A Justiça Eleitoral, evidentemente, não irá censurar a nossa tribuna - e nem eu estou fazendo isso -, mas o que ela poderia fazer seria, no caso de um desequilíbrio, estabelecer restrições à veiculação da TVCâmara à nossa população.

Então, infelizmente eu não tenho condições de lhe dar a palavra. Se V. Exª solicitar a palavra em Comunicação de Líder, eu a concedo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. Sr. Presidente, a proposta que eu faço à Mesa é que nós escolhamos, num grupo de Vereadores, três Vereadores a favor do Sim e três Vereadores a favor do Não, ficaria equânime, e drenaria essa grande quantidade de pessoas que quer se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas, aí, haverá o desequilíbrio com a vinda do representante da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É que esse de hoje está equilibrado com o representante da chapa. Então, três Vereadores manifestando-se pelo Não e três Vereadores manifestando-se pelo Sim não trarão nenhum desequilíbrio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou indeferir o seu pedido. Eu peço que V. Exª me entenda. Nós adotamos igual procedimento quando da vinda dos representantes do Não.

E quero deixar bem claro: o Ver. Ibsen me pediu Comunicação de Líder, e eu concedi a palavra a ele. Se V. Exª me pedir Comunicação de Líder, eu não tenho como lhe negar. Infelizmente, eu pediria que V. Exª entendesse as nossas dificuldades, para, exatamente, estabelecer a igualdade. Eu sou a grato pela compreensão de Vossa Excelência.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, eu peço para falar em Comunicação de Líder ou em Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência quer falar em Comunicação de Líder?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ou em Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, então V. Exª fale em Comunicação de Líder, porque nós não estamos no período de Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu vou falar em Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que enfeitam a tarde desta segunda-feira, eu queria me congratular com a Deputada Maria do Rosário pelo brilho que ostenta em sua campanha como defensora de um libelo, de um apelo, de um S.O.S. em direção às relações humanas, mais do isso, em direção à melhora das relações humanas, porque a arma, na verdade, é uma prótese, isto é, ela apenas preenche uma imensa deficiência nossa em matéria de segurança individual. A arma, como toda prótese, é uma ilusão; mesmo que V. Exª não concorde comigo, Ver. Besson, será muito difícil V. Exª me provar que a arma é um instrumento de paz, ou, como dizia outro dia um Vereador aqui: “Se queres paz, prepara a guerra”. Não, isso é mentira! Isso é de mais de dois mil anos atrás. Se queres paz, prepara a paz! Isso é que é importante! A cultura da paz, a idéia da paz, o cacoete da paz é mil vezes mais importante do que a ostentação da guerra, do armamento, da forma de matar! Porque com revólver ninguém faz desenho, ninguém faz artes plásticas, ninguém faz escultura! O revólver é a porta de entrada da morte! E, se disserem que por trás do revólver há uma pessoa, essa mesma pessoa, sem o revólver, não praticaria essa assustadora estatística que nos envergonha, que nos constrange e que cresce como criminalidade nas grandes cidades do País.

Qualquer pessoa pode fazer a experiência de, na chegada, de dentro de um avião, olhar para baixo e ver as grandes megalópolis. Lá em baixo verão que não há mais espaço urbano. A questão do espaço urbano está tendo um significado estatístico crescente, avassalador, assustador em relação aos homicídios que ocorrem nas grandes cidades, os chamados homicídios... Ver. Besson, se V. Exª prestar atenção, talvez aprenda um pouco sobre o argumento que eu tenho a lhe passar.

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Na faculdade de Medicina fazíamos uma experiência: colocávamos ratos dentro de uma caixa; com o tempo, eles cresciam, perdiam espaço e começavam a se canibalizar. O ser humano faz a mesma coisa! O processo de canibalização, por falta de espaço, leva a crimes chamados de “somenos importância”, e a grande maioria das pessoas que cometem esses crimes o fazem por motivos decorrentes do efeito do alcoolismo, ou seja, sem nenhum motivo, muitas vezes matando dentro das suas residências... Acidentes infantis que vitimam mais de duas mil crianças por ano num País de 180 milhões de habitantes. Eu duvido que alguma pessoa seja favorável ao armamento...! Então, deveria haver uma outra proposta que dissesse: “Vamos nos armar todos e vamos declarar oficialmente uma guerra civil no País”! Essa, então, seria a proposta, quando, na verdade, o que queremos é a paz! O que queremos é diminuir, e acentuadamente, o dado estatístico.

Mas não falamos isso só pela questão estatística, não; é porque nós também temos, além de tudo, a preocupação de que há uma possibilidade... E essa experiência nunca foi feita no País! Depois de feita a experiência, essa avaliação deverá ser refeita chegando a outras conclusões, evidentemente com todo o rigor científico, com todo o rigor estatístico, para que as pessoas tenham a avaliação de que, sem armas, diminuirá esse tipo de criminalidade. Isso não quer dizer que tenhamos solução para a questão da Segurança; não! O desarmamento é um dos inúmeros “x+1” problemas a serem levantados e uma das várias propostas a serem feitas para a questão da Segurança. Segurança é algo extremamente complexo, extremamente difícil e de prática extremamente especializada, extremamente polêmica! É isso que estamos levantando, e é isso que queremos demonstrar para que as pessoas, nesse Referendo, digam Sim à proibição, porque nós não queremos ver as nossas crianças morrendo, os nossos amigos morrendo sem qualquer motivo outro, morrendo devido à banalização da vida, porque ter arma é banalizar a vida, sim! Ter arma é ter uma prótese como confissão tácita, crassa da sua própria incompetência. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós gostaríamos de registrar que o Ver. Carlos Todeschini ia se manifestar, e eu ponderei que, já que esse Vereador falaria a favor do Sim e o Ver. Claudio Sebenelo também falou a favor do Sim, o debate ficaria desequilibrado. O Ver. Ibsen Pinheiro falará a favor do Não. (Palmas.)

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores visitantes, venho à tribuna no único espaço possível, que é o da Liderança, porque considero equivocada a idéia de que se controle esta tribuna por qualquer forma de equilíbrio. Quem decidiu o que se diz aqui foi o povo de Porto Alegre dia 3 de outubro, e, se ele mudar essa orientação, vai ser no próximo dia 3 de outubro. Reconheço, no entanto, que o Presidente Elói Guimarães cuida de levar equilíbrio por causa da transmissão de televisão. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais importante é a liberdade desta tribuna do que qualquer forma de IBOPE! Isso é muito mais importante.

Em primeiro lugar quero saudar a sua presença aqui, Deputada - Vereadora, lembrando seu passado - Maria do Rosário, presença que nos encanta, que nos agrada e que nos permite uma divergência cordial e democrática. Quando esse debate começou, há alguns meses, eram mais de 70% as manifestações favoráveis ao desarmamento, e a mim me surpreendia, Ver. Besson, que, do modo como se colocava a questão, “Desarmamento ou Não”, o índice não fosse 100%, porque 100% somos favoráveis ao desarmamento de todas as pessoas, na medida em que se coloque essa questão ideal. É claro que queremos um mundo sem armas, mas não queremos, menos ainda, armas de um lado e desarmamento de outro lado. Aí, não! (Palmas.)

E por que virou, por que mudou, Srs. Vereadores, senhores visitantes? Vamos raciocinar rapidamente. Por que, em uma campanha, rapidamente se alterou essa estatística a ponto de a maioria hoje se manifestar, em pesquisa do IBOPE, pelo Não? Em primeiro lugar, isso milita a favor de campanha eleitoral. A gente fica sabendo, pelo mundo, que as ditaduras fazem eleições e ganham as eleições. Elas fazem as eleições; o que elas não permitem são as campanhas eleitorais, porque com campanha eleitoral não há tese autoritária que sobreviva. Então, o primeiro fator que produziu essa alteração foi a campanha, especialmente a veiculada pela televisão.

O segundo fator que favoreceu o Não foi a racionalidade das suas colocações em rede nacional de televisão: primeiro demonstrando que se tratava de um desarmamento parcial do cidadão de bem - o crime continua armado - e, segundo, demonstrando que é uma hipocrisia propor-se a proibição da comercialização quando se continuam produzindo, legalmente, armas. Isso passa a idéia de que nós faremos a indústria do mal para exportação! Vamos adotar a ideologia dos cocaleiros, que plantam a cocaína para exportar para o mercado americano? Ora, se é o mal, cortemo-lo pela raiz!

Disse agora, como argumento secundário, que as armas dos criminosos têm procedência legal, mas as estatísticas são duvidosas, porque toda origem desconhecida é considerada ilegal. Eu vou mais longe, eu acho que toda arma tem procedência legal, visto que toda ela é fabricada legalmente; depois é que o crime organizado dela se apropria - pelo ardil, pela violência ou pela corrupção. Com a proibição da comercialização, o feito inevitável é o aumento da ilegalidade, e não a diminuição das armas. Por acaso, a proibição da droga tem determinado a redução do uso da droga e da disseminação da droga entre os jovens? Ao contrário, a proibição é o charme que faz aumentar o consumo da droga, especialmente entre os jovens.

Este argumento, por fim, também foi poderoso: a proibição viola um direito, o direito de não usar arma, que ficará violado também pela obrigação de não usar. Queremos o direito de não usar, que é paralelo, simétrico ao direito de ter uma arma, pelo menos em casa.

O porte, Srs. Vereadores, já está devidamente limitado, extremamente limitado, e ninguém quer aliviar as restrições ao porte de arma que exige idoneidade psicológica, física, moral, adestramento, todas essas exigências são corretas, mas a posse e a propriedade, e em casa, não, essa é uma violação que certamente o povo brasileiro não concederá.

Para concluir, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que saudamos a representante da campanha do Sim, ressaltamos que todos os argumentos racionais indicam o Não, e a emoção, Sr. Presidente, a emoção serve a qualquer causa; não vamos esquecer que o fascismo também sabia emocionar com belas canções e belas frases. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Mesa, a presidência, obviamente, apela para o equilíbrio das manifestações. O Ver. Carlos Todeschini solicitou Liderança, e esta presidência lhe concede.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Saúdo o nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães; saúdo a nossa querida Deputada e companheira Maria do Rosário, muito nos honra tê-la nesta Casa na tarde de hoje; faço uma saudação aos nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16. Pedi Liderança para fazer esse debate, porque estamos nos aproximando do dia 23, que será um dia de posicionamento sobre esse importante tema, que tem como objetivo criar uma cultura de paz no País. É disso que se trata. Sabiamente o Congresso Nacional definiu um Referendo sobre uma das causas que geram a violência no Brasil, que é a questão da quantidade exagerada de armas de fogo existentes nos lares e em circulação em todo o País. São 17,5 milhões de armas aproximadamente que circulam no Brasil, um verdadeiro excesso de armas. Nós queremos resgatar esse debate, porque é um elemento cultural, e temos de apontar soluções e posturas humanitárias para o futuro.

Eu tenho acompanhado, naquilo que posso, o debate sobre o tema na televisão: os argumentos de um lado e os argumentos do outro. O que se trata aqui, na verdade, é de produzir uma cultura, uma cultura de paz, uma cultura do bem, tirando os elementos que aumentam as chances de azar ou as chances de violência. E, como eu disse antes, o Brasil tem um excesso, sim, de armas de fogo. Basta que cada um de nós enumere mentalmente quantos casos são conhecidos de pessoas que acidentalmente mataram ou assassinaram um familiar, um amigo, um vizinho ou um desconhecido. Quem não lembra aqui aquele caso no Shopping Praia de Belas em que um motorista foi assassinado? Até hoje ninguém sabe. Porque alguém não gostou, foi lá e assassinou friamente. Ou o caso daquela dentista - ou médica, não lembro exatamente - que chegou em casa, bateu na porta, e o namorado, pensando que se tratava de um assalto, a assassinou à porta. Ou como em inúmeros outros casos. Eu também tenho um familiar que foi reagir a um assalto e foi assassinado. Aliás, por sorte e por azar também é o único familiar morto que eu tenho que foi assassinado porque foi reagir a um assalto. Então, iludem-se aqueles que acham que ter arma, querer ser valente ou ter pretensamente a idéia da defesa é estar mais garantido.

Esses dias eu conversava com uma pessoa que é do Exército e perguntava a sua opinião, porque muito examinei essa matéria, ele, inclusive, foi campeão de tiro no Exército: “O que tu achas dessa questão?” E ele disse: “Eu sou a favor do desarmamento, porque o que adianta a pessoa ter arma e não saber usá-la!” E é o que acontece provadamente nas estatísticas, porque, para cada caso de sucesso, 180 são de insucessos, em que as pessoas são as próprias vítimas.

Mas quero aqui, também, reforçar alguns dados. A campanha do Não tem dito que em inúmeros países que optaram pelo desarmamento a violência aumentou. Eu tenho os dados para desdizer o que está sendo colocado, porque as pessoas que dizem, na campanha do Não, que a violência aumentou nos países que retiraram as armas não disseram quais são os países. Mas eu digo aqui quais são os países onde o desarmamento diminui a violência e a taxa de suicídio: na Austrália, desde a aprovação da nova lei, em 1996, o número total de mortes caiu 43%, e a taxa de homicídios caiu 50%; na Inglaterra, caiu 8% depois da proibição; e, no Japão, onde é rigorosamente proibido o uso de armas de fogo, o número de taxa de homicídio por armas de fogo caiu 0,03%.

E o Brasil já tem 17,5 milhões de armas, o que denota um excesso exagerado de armas legais ou ilegais, porque as legais, muitas vezes, se tornam ilegais por roubo, por assalto, por extravio. Conforme demonstra a Polícia Civil de São Paulo, segundo as suas estatísticas, das 77 mil armas apreendidas em um ano, 69 mil foram obtidas por meio do roubo, do furto de armas que eram legais, e cinco mil e tantas acabaram na mão da criminalidade, porque foram extraviadas pelos proprietários. Portanto, o Brasil tem excesso de armas e precisa, sim, da paz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, ao encerrar este comparecimento, agradecer às Lideranças que gostariam de se manifestar, como, por exemplo, a Verª Mônica Leal, a Verª Manuela d’Ávila, mas nós atingimos o limite.

Nós queremos cumprimentar a Deputada Federal Maria do Rosário, que é coordenadora da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas do Estado do Rio Grande do Sul. Agradecemos a sua presença, a sua manifestação. Assim, estabelecemos o debate com dois representantes da Câmara Federal, representando as Frentes: na semana passada, foi o Deputado Enio Bacci; hoje, a Deputada Maria do Rosário. Portanto, saudamos mais uma vez Vossa Excelência. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 de outubro a 31 de outubro do corrente ano.

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.

 

(Obs.: Foram apregoados os Requerimentos de Licença das Veras Maria Celeste e Margarete Moraes e dada posse aos Suplentes, coforme consta na Ata.)

 

Os Vereadores que ingressam no exercício já formalizaram suas posses.

O Ver. Alceu Brasinha solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje. A Mesa declara empossada a Verª Maria Luiza, em função da impossibilidade de o Suplente, Ver. Nilo Santos, assumir a Vereança. Eu solicito à Verª Maria Luiza que entregue o seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que a Ver. Maria Luiza prestará a seguir.

 

A SRA. MARIA LUIZA: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaro empossada a Verª Maria Luiza.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, requeiro que o pronunciamento da Verª Maria Luiza, por ser a sua primeira oportunidade, seja feito no período de Comunicações, tendo em vista a extensão da Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está deferido.

A Verª Maria Luiza integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Hoje temos em comparecimento a Srª Nadya Vasconcellos, Presidente da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre, fazendo parte da Mesa, bem como a Srª Solange Bernhard, Vice-Presidente da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre, e a Srª Geni Garcia Gil, ex- Presidente da Casa da Amizade. Saudamos também todas as pessoas presentes da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre, que nos honram com suas presenças.

Este comparecimento é uma iniciativa do Ver. Professor Garcia, a quem convidamos a fazer uso da palavra em nome da Casa, pelo transcurso do 43º aniversário da entidade.

 

O Ver. Professor Garcia, proponente da homenagem, está com a palavra.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Srª Professora Nadya Vasconcellos, Presidenta da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre; prezada Srª Solange Bernhard, Vice-Presidenta da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre; prezada Srª Jeni Garcia Gil, ex-Presidenta da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, faço uma saudação à Srª Carolina Capeli, a mais antiga Presidenta. Queremos registrar as ex-Presidentas: Judite Vaz; Vanda Tavanello; Maria Mônica Schumacher; Magali Reiner; Teresinha Claus; Solange, que está aqui presente; Sonia; Marinha Garcia. Contamos também com a presença dos ex-Governadores Fernando Magnus e Verlaine Vasconcelos, do Governador indicado Antonio Pereira de Souza, da Srª Rute Pacheco Barcelos, Coordenadora do Distrito 4680, e da Srª Maria Elaine Biazeto, Coordenadora do Distrito 4670, também ex-Presidenta. Com muita alegria falo em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, pois tenho acompanhado o trabalho da Casa da Amizade.

A Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre foi fundada em 15 de outubro de 1962 com o objetivo de aproximar a família rotariana e prestar colaboração a obras de assistência social ou educacional e às entidades filantrópicas, beneficentes e culturais. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida pelo Governo Federal como de utilidade pública. Durante esses 43 anos de existência, muitos projetos e trabalhos foram realizados com o intuito de assistir às pessoas carentes. As entidades já beneficiadas foram: Instituto de Amparo ao Excepcional (Inamex), Casa de Apoio ao Hospital de Clínicas/Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, Lar da Humildade da Lomba do Pinheiro, Capela do Menino Jesus, Casa do Menino Jesus de Praga, Novo Lar Dom Bosco, Centro Marista Nossa Senhora Aparecida das Águas, Pequena Casa da Criança, Sociedade Beneficente de Assistência Social de Porto Alegre, Creche Criança Cidadã, Creche Mamãe Margarida, Comunidade do Morro da Cruz, Hospital São Pedro.

Queremos registrar também que atualmente a Casa da Amizade desenvolve grandes projetos sociais, como o Jantar-Baile das Debutantes, que este ano já está em sua terceira edição - um Projeto idealizado na gestão de 2003/2004, tendo na presidência a companheira Maria Elaine Biazzeto - e proporcionou uma noite de sonho a jovens carentes, oriundas de vilas da Capital e cidades vizinhas. São estudantes de 14 a 16 anos, e este ano 32 jovens viveram um sonho de Cinderela. Eu quero registrar que tive a oportunidade - o ano passado no Clube Lindóia e este ano no Farrapos - de participar desse evento, e realmente as Rotarianas estão oportunizando esse sonho. A Casa da Amizade fornece as roupas das debutantes e de seus pais, assim como a despesa dos convites, numa parceria com o Rotary Clube de Porto Alegre. No mês de setembro teve início na Casa da Amizade uma parceria com os Clubes Rotary Glória, Teresópolis, São João, Distritos 4670 e 4680.

Queremos também falar do Projeto do Curso de Alfabetização de Jovens e Adultos, que conta atualmente com 18 alunos, de 21 a 75 anos. Registramos a presença da Dona Elizabete e seu esposo Velasques, que participam do curso de alfabetização e que também tiveram a oportunidade - e as suas filhas - de participar do baile.

Hoje a Casa da Amizade possui 520 associados. Há 43 anos a Casa da Amizade dá continuidade a esse trabalho de companheirismo, de doação das companheiras associadas, que não medem esforços e se superam a cada dia na busca constante de sempre atingir os objetivos, que é auxiliar aos necessitados, procurando cumprir assim com o lema “Unidas para servir com amor”.

Então, mais uma vez, Presidenta Nadya, em nome da Casa, queremos registrar o reconhecimento da cidade de Porto Alegre pelo trabalho que as senhoras praticam em prol da cidadania de todas as pessoas que realmente necessitam. Queremos parabenizá-las por esse trabalho que é feito de forma constante e diuturna. Parabéns a todas as senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Ver. Professor Garcia a proceder à entrega do Diploma alusivo ao transcurso do 43º aniversário da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre à sua Presidenta, Srª Nadya Vasconcellos.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Nadya Vasconcellos, Presidenta da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre, está com a palavra.

 

A SRA. NADYA VASCONCELLOS: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero agradecer a presença de todas que acolheram o convite e vieram bater palmas para a Casa da Amizade, porque realmente essas meninas merecem.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, integrantes do Rotary Club, nosso querido Governador Fernando Magnus, Solange, Antônio Carlos Borges, Verlaine, todos os rotarianos que se encontram aqui, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, especialmente as minhas queridas companheiras da Casa da Amizade, é com muita satisfação que recebemos hoje esta homenagem, após festejarmos, no dia 15, o nosso aniversário de 43 anos de vida. Agradecemos a todos que aqui vieram compartilhar conosco esta tarde, pois estamos muito orgulhosas de contar com tão seleta platéia e lisonjeadas por poder divulgar um pouco do trabalho da Casa da Amizade.

Realmente, o nosso amigo Ver. Professor Garcia foi feliz em comentar o trabalho das senhoras voluntárias, que se dedicam com muito amor e doação para que a nossa Casa chegue em 2005 com credibilidade e reconhecida como uma Casa de relevantes serviços prestados à comunidade. Estamos hoje, gente, colhendo os frutos que estas maravilhosas ex-Presidentes que aqui se encontram plantaram, como legado do seu trabalho na busca do servir com amor. Gostaria de agradecer a todas as companheiras ex-Presidentes que aqui se encontram, assim como àquelas que hoje não puderam se fazer presentes por motivos particulares, agradecemos todas as companheiras associadas, esposas de rotarianos, rotarianas, voluntárias da Casa da Amizade que aqui estão presentes também. Gostaria de agradecer ao casal Elizabete e Boaventura Velasques, que são nossos alunos do curso de alfabetização de jovens e adultos e que vieram hoje, aqui, também nos prestigiar. Gostaria de agradecer à mãe da debutante do Rotary Club Partenon, que também está aqui presente. Obrigada.

Quero agradecer em nome das crianças das creches atendidas, agradecer em nome das crianças da Sobaspa, em nome dos doentes do Hospital do Câncer Infantil, em nome das vovós das casas de idosos, em nome dos doentes do Hospital São Pedro, em nome das debutantes de 2003, 2004 e 2005, em nome de todos os alunos dos cursos oferecidos, em nome dos educandos do Projeto de Alfabetização; enfim, em nome de todas as pessoas que, de uma maneira ou de outra, tiveram a oportunidade de conviver com estas mulheres maravilhosas, que fazem parte da história da nossa Casa. Obrigada, minhas queridas ex-Presidentes, vocês fazem parte da história da Casa da Amizade. Cada uma de vocês deixou a sua marca. As fotos na parede não servem apenas como lembranças, elas são uma história de amor, de doação, de trabalho, de companheirismo!

A todos os rotarianos companheiros, cúmplices dessas mulheres, o nosso muito obrigado.

Aos amigos Vereadores presentes e a esta instituição pública, reconhecida pelos seus meritórios trabalhos desenvolvidos pelos seus atuantes Vereadores em prol da comunidade porto-alegrense, a Casa da Amizade agradece com muita alegria. Oxalá Deus permita que daqui a 43 anos nossas sucessoras possam estar aqui lembrando os nossos feitos e contando as nossas histórias.

Fica sempre um pouco de perfume nas mãos que oferecem rosas. Um beijo no coração de todos que aqui vieram compartilhar conosco essas emoções. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença da Srª Elisabeth Costa, Presidente do Sindicato dos Aposentados do Rio Grande do Sul - inclusive há uma faixa colocada lá nas galerias -, e dos demais integrantes da Diretoria. Registramos também a presença do Ver. José Carlos Patrício, do PSDB, 1º Secretário da Câmara Municipal de Canoas.

Queremos, ao encerrar esta parte da Sessão, cumprimentar o Ver. Professor Garcia pela oportunidade de ter trazido aqui a Casa da Amizade. O Ver. Professor Garcia falou em nome desta Casa. Resta-nos agradecer o trabalho cotidiano e muitas vezes difícil que realizam as senhoras, que vem amenizar, exatamente, essas dificuldades, essas verdadeiras chagas sociais onde o Poder não chega. Essas instituições realizam atividades importantes que vêm preencher as necessidades que enfrentam as nossas crianças, os velhos, nossas populações. O trabalho do Rotary e das esposas dos rotarianos é conhecidíssimo. Portanto, recebam da Cidade, da Câmara Municipal de Porto Alegre, o agradecimento pelo que têm feito e pelo muito que farão ainda na defesa dos interesses da nossa Cidade. À Srª Nadya Vasconcellos, à Srª Solange Bernhard, à Srª Jeni Garcia Gil e às demais integrantes da Casa da Amizade as nossas saudações.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h18min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Evandro Vargas dos Santos, representando a Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à organização da categoria no Estado, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EVANDRO VARGAS DOS SANTOS: Senhoras e senhores, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, autoridades presentes no plenário desta Casa; sindicatos de vigilantes e sindicatos de aposentados, que também se fazem presentes nesta tarde, prestigiando os trabalhos desta Casa. A categoria dos vigilantes, no Estado e no Brasil, agradece a oportunidade de estar trazendo um pouco da expressão, ou seja, de tentar explanar um pouquinho, neste espaço que nós temos, da sua história, enquanto organização de trabalhadores no Estado e no País.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos têm, nas suas mesas, uma pastinha com um pouquinho da história da nossa categoria. Eu tenho certeza de que o espaço que nós temos aqui não será suficiente, mas vou tentar entrar em alguns tópicos que julgamos mais importantes, embora todos sejam importantes, pois são da luta dos trabalhadores.

Todos sabemos que a nossa categoria, a de segurança particular, veio do tempo do velho Oeste, e assim sucessivamente, é uma categoria milenar; mas no nosso Estado, no nosso Brasil surgiu lá pelos anos 60, tendo a sua maior ênfase no ano de 1964, com o advento da Revolução, surgindo a categoria com mais destaque, na época, devido aos sistemas ditatoriais. Então, nós entramos nesse leque aí, enquanto categoria. Tanto que o primeiro Decreto da categoria, que saiu bem após a sua iniciação, saiu em 1969: foi o Decreto nº 1.034, de 1969, assinado pelos Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica da época, que autorizava os trabalhadores vigilantes a prestarem serviços em bancos, ou seja, os bancos poderiam contratar os vigilantes. No início, nós entramos como uma categoria de repressão e, depois, com a falta de segurança, passamos a ter um papel mais importante, que é a defesa do patrimônio e da vida das pessoas.

Em outubro de 1974, quando foi criada a Fundação dos Agentes Autônomos de Perícias e Informações do Estado, houve o pontapé inicial na luta organizacional da categoria; e foi só a partir desse momento que a categoria teve, na verdade, um papel mais importante na luta do seu dia-a-dia. Porque até então a categoria dos vigilantes trabalhava durante dez horas e só tinha direito à hora extra após a décima primeira hora. Mas, com o advento da greve de 1979, liderada pelo companheiro Ari da Silva, nós conseguimos nos tornar uma categoria normal, com uma jornada normal de trabalho, e também passamos a ter piso salarial, o que, até então, não possuíamos - o vigilante, na época, prestava serviço durante dez horas e ganhava o salário mínimo da época.

A partir de 1980, com a greve de 1979, nós tivemos a nossa primeira convenção coletiva de trabalho, o nosso primeiro acordo, que resgatou e equiparou esses trabalhadores aos trabalhadores comuns das demais categorias organizadas, passando a ter, na época, uma jornada diária de oito horas, uma jornada semanal de 48 horas e uma jornada mensal de 240 horas.

A categoria dos vigilantes até 1983 não tinha uma regulamentação de dissídio, não tinha uma regulamentação de legislação; havia apenas o Decreto que autorizou a contratação, mas que não tratava da formação nem da regulamentação da atividade dessa categoria, o que só veio a ocorrer em 1983, com o advento da Lei 7.102, que, até o presente momento, é o que tem regrado a categoria. Nessa época, os Deputados Alceu Collares e Carlos Alberto Chiarelli tiveram um papel importante, pois ajudaram a levar a luta dos vigilantes em nível de Estado e de Brasil, na sua organização. O pontapé inicial da luta da organização dos vigilantes se deu aqui em nosso Estado, no Rio Grande do Sul, liderada pelo companheiro Ari da Silva.

Além disso, a nossa categoria vem - desde 1974 -, organizada, buscando e lutando pela sua carta sindical. Por que nós não conseguíamos a carta sindical? Porque era uma categoria considerada armada, e o poder militar não queria uma categoria armada e organizada em sindicato, assim como é, até hoje, a categoria do policial militar, que tem associações de oficiais, coronéis, soldados, mas não tem sindicato pelo mesmo motivo. Então, de lá para cá, com a Lei nº 7.102 e com a organização do Sindicato, direito esse conquistado em 1986, passamos a ter o curso de formação para o desempenho da atividade dessa categoria - hoje uma das categorias mais importantes em nível de Estado e de Brasil. São ministrados para a categoria cursos periódicos, ou seja, cursos profissionais e cursos de reciclagem a cada dois anos para o exercício de sua atividade. Também é feito exame de saúde física e mental, para que o profissional tenha condição de prestar um bom serviço à sociedade; realmente, o profissional dessa categoria não pode ter nenhuma passagem pela polícia e nenhum distúrbio mental, pelo fato de a pessoa trabalhar armada, ela tem de estar bem de saúde física e mental para poder desempenhar essa função. Além desses cursos que regulamentam a profissão, também há os demais cursos fornecidos pelo próprio Sindicato, como curso de idiomas, de informática, que hoje se fazem necessários a essa categoria.

Até 1974 esse serviço de vigilância era prestado por pessoas não-qualificadas, e, na maioria das vezes, as pessoas que prestavam esse tipo de serviço eram as que não tinham condições de trabalhar dentro das fábricas, então eram colocadas nas portarias de indústrias ou do comércio para fazer segurança. Quando achavam que a pessoa não servia mais para a produção da fábrica ou da indústria onde ela anteriormente prestava serviço, essas pessoas eram colocadas para fazer esse tipo de serviço de segurança; inclusive eram pessoas que tinham mais idade.

Hoje a categoria dos vigilantes é totalmente diferente, começando pela questão da exigência, da qualificação: eles têm de ter o curso, têm de fazer reciclagens, têm de possuir uma série de conhecimentos mínimos de informática; e, naquela época, em 1974, não precisávamos nem saber ler para sermos vigilantes, bastava ter vontade de ficar na portaria. Hoje é uma categoria que faz segurança para Deputados, Senadores, grandes empresários, enfim, uma categoria que faz escolta armada, faz transporte de valores nos bancos, faz escolta pessoal, escolta patrimonial; é uma categoria que tem preparo hoje para o desempenho das suas atividades tanto em nível de Estado como em nível de Brasil.

E na época, também, a categoria tinha cursos regionais, e esses cursos não valiam para o Brasil todo. Hoje nós temos cursos que valem para todo o Brasil, se você fizer um curso registrado na Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.

Então, quando os Srs. Vereadores e os cidadãos presentes virem alguém na rua ou na porta de um shopping, de uma indústria com apenas um jaleco e, nas costas, dizendo: “Eu sou segurança”, com certeza esse não é o trabalhador que nós representamos. Esse é o segurança ilegal, que muitas vezes pode ser um bandido, um estuprador ou um informante, para que venham a assaltar aquele estabelecimento, como a gente tem acompanhado pela imprensa. O vigilante legal tem carteira na Polícia Federal, autorização e diploma de formação. Então, com certeza, esses trabalhadores não são representados por nós, por isso os combatemos. Temos um Projeto na Assembléia para legalizar esses trabalhadores, para o qual esperamos o apoio dos Srs. Deputados.

E gostaria de dizer que a nossa categoria, apesar das muitas lutas que tem, é uma categoria nova, nós temos apenas 30 anos de vida. É uma categoria que tem 31 anos de existência, desde o seu início, enquanto associação. A categoria levou 12 anos para se organizar em sindicato. O Sindicato tem hoje 19 anos de idade. Temos 13 Sindicatos no Estado do Rio Grande do Sul. A Federação tem 16 anos. E a Confederação Nacional dos Vigilantes foi fundada, agora, em 10 de setembro, com a presença do Presidente da Casa, o Ver. Elói Guimarães, aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Somos uma categoria que reúne hoje 1,5 milhão de trabalhadores legalizados e registrados e mais 1,8 milhão trabalhadores - também legalizados - em telealarmes, portarias, enfim, ligados à categoria.

Em nosso Estado, hoje temos 60 mil vigilantes formados e habilitados e 60 mil conexos, que são os porteiros, zeladores e instaladores de alarmes, enfim, da área de segurança privada.

Meu muito obrigado aos Srs. Vereadores, obrigado a esta Casa pela oportunidade que deram aos trabalhadores e vigilantes de poder passar um pouquinho da sua história, o conhecimento e as dificuldades que nós temos em nível de Estado e em nível de Brasil, enquanto categoria. Meu muito obrigado e uma boa-tarde para os senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Evandro Vargas dos Santos a fazer parte da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Queria saudar o Sr. Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada, e dizer-lhe que o assunto é extremamente momentoso e importante, porque entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, a segurança privada desempenha um papel valioso e de muita competência, faltando, ainda, a sua inserção dentro de um grande projeto de segurança brasileiro. A segurança privada ainda não se fez inserir dentro de um programa que a inclua pelo seu papel importante e pelas formas de avaliação que nós temos. É necessário, é indispensável que a inteligência policial faça aparecer e figurar, nos trabalhos científicos sobre segurança, as suas relações com as outras estruturas de segurança e principalmente o papel delas, não só como prevenção, mas como um trabalho do dia-a-dia, do corpo a corpo. As experiências que se têm na consulta feita à população sobre esse assunto são muito positivas e animadoras.

Quanto à questão da regulamentação do armamento, pelo que V. Sa. nos trouxe, também deve merecer um aperfeiçoamento em relação a esse tipo de segurança. E, por fim, quero falar da sua importância na nossa vida, na vida de cada um de nós, especialmente daqueles que podem sustentar a segurança privada.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul; em nome da nossa Bancada - composta pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Mauro Pinheiro, que substitui a Verª Margarete Moraes; Gérson Almeida, que substitui a Verª Maria Celeste; e pela Verª Sofia Cavedon - saudamos o visitante.

Falamos da dignidade com que é exercido o trabalho dos profissionais dessa categoria, que, atendendo às demandas e às inovações da sociedade, ocupa um lugar de importância, de destaque, de trabalho na sociedade. Sabemos da necessidade da regulamentação dessa profissão, que ainda tem uma caminhada a ser feita. Quero dizer que possui o apoio da nossa Bancada, do nosso Partido para o que for necessário na organização e regularização das atividades profissionais da categoria. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Presidente Evandro Vargas dos Santos, a quem eu saúdo; saudando-o, saúdo todos àqueles que fazem segurança privada no Rio Grande do Sul.

É muito importante o setor de atuação daqueles que fazem segurança privada, mas eu sou obrigado a dizer que estou profundamente entristecido, porque a Tribuna Popular leva a nada. São discursos, discursos e mais discursos, e nem ao menos o Regimento é respeitado! Nós tínhamos que fazer a Tribuna Popular em primeiro lugar e a passamos para terceiro lugar.

Eu quero fazer votos que a sua categoria consiga continuar ajudando esta Cidade, dando-lhe mais segurança. Eu vejo no prédio onde eu moro, eu vejo nos outros prédios, eu vejo nas ruas que vocês fazem um excelente trabalho, sem muito apoio, sem muito reconhecimento, às vezes. Talvez fazendo a Tribuna Popular no Largo da Praça Montevidéu, como também determina a Lei Orgânica, vocês fossem ouvidos de forma muito mais objetiva, muito mais produtiva. De qualquer forma, da minha Bancada, V. Sa. e seus liderados têm todos os votos para que tenham sucesso e que continuem servindo a Cidade e o Estado como vêm fazendo até agora. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Rio Grande do Sul, falo em meu nome e em nome dos Vereadores Sebastião Melo, Ibsen Pinheiro e Haroldo de Souza, da Bancada do PMDB.

Por ter tido, durante oito anos, o registro na Suvipar, o seu trabalho eu conheço bastante, mas ainda é preciso fazer um registro: de que eu também trabalho, presto serviço, na área de condomínio e não conheço nenhum condomínio em Porto Alegre que contrate o serviço de vigilância, tendo em vista o distanciamento entre o serviço, em termos de valores, praticado por uma empresa de vigilância e uma empresa de segurança de serviço para condomínio. Talvez aí esteja o grande problema, talvez esse seja o motivo de os senhores estarem enfrentando o surgimento dessa outra classe, desse outro Sindicado que presta serviços para condomínio, do qual me foge o nome agora.

De qualquer sorte, que bom que os senhores estão reivindicando, permaneçam reivindicando, porque, como disse o Ver. João Antonio Dib, infelizmente a gente não sabe mais, hoje, aonde reivindicar, mas pior seria não reivindicar, portanto os nossos cumprimentos pelo trabalho de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em meu nome e em nome da Líder do PCdoB, Verª Manuela, queremos deixar o nosso abraço ao amigo Evandro, companheiro de muitas lutas sindicais desde há muitos anos; em seu nome quero saudar também toda a categoria, as lideranças aqui presentes.

Queria também homenagear os 19 anos do Sindicato, se considerarmos a data de 10 de dezembro; mas, se considerarmos desde a Associação originária, já podemos falar, se não me equivoco, em 31 anos de existência. Queria reconhecer o trabalho sério e de qualificação que o Sindicato vem fazendo, de luta pelos direitos dos vigilantes. Participei ativamente acho que da segunda greve, em 1985, apoiando os companheiros. Vossa Senhoria traz um questionamento legítimo em relação à chamada segurança privada clandestina, que também tem se difundido sem trazer uma efetiva segurança, sendo, como foi bem dito aí, muitas vezes até uma porta de entrada para o delito.

Há poucos dias estivemos na Zona Norte, com o Sindicado dos Panificadores, participando do Fórum de Segurança da Zona Norte, onde estava também o Evandro, quando passaram uma longa documentação de questionamento, inclusive sobre a autorização que muitas vezes os órgãos de Segurança do nosso Estado dão a essas pessoas que não têm qualificação. Nesse momento, em que há uma grande polêmica no Brasil sobre a questão do armamento e desarmamento, ao menos mostra que essa questão é delicada e não pode ser tratada, independente dos que são a favor do Sim ou do Não, de forma leviana, despreparada, como muitas vezes nós temos na chamada segurança privada.

Então, a nossa saudação pela vinda do Sindicato aqui e o nosso apoio a essa luta pela qualificação da segurança privada em nosso Estado e no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos esta parte da Sessão saudando o Sr. Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul e também Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Pública. Tivemos a oportunidade, em nome da Casa, de aqui participar do ato, há um mês, da fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Rio Grande do Sul, com representantes de todos os Estados brasileiros, que tem na sua presidência exatamente o Sr. Evandro. Portanto, nós queremos saudá-lo mais uma vez, cumprimentar aqui os seus companheiros e companheiras de Diretoria. Desejamos à organização e, de resto, ao Sindicato, à Federação e à Confederação que atinjam exatamente os objetivos, posto prestarem serviços relevantíssimos na área da segurança privada. Portanto, Evandro, receba da Casa as nossas saudações.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 20º aniversário do Museu da Brigada Militar, por proposição do Ver. Alceu Brasinha, que hoje está sendo substituído pela Verª Maria Luiza, que tomou posse formalmente.

Convidamos a compor a Mesa o Coronel Paulo Roberto Mendes, Comandante do Policiamento Metropolitano de Porto Alegre; Coronel João Batista Rosa Filho, Diretor do Departamento de Ensino; Coronel Renato Büttenbender, Comandante da Força-Tarefa da Brigada Militar; Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, Diretor do Museu da Brigada Militar; Capitão Carlos Augusto da Cruz Soares, Comandante da 5ª Companhia do 15º BPM; e, como extensão de Mesa, o Major Gérson Oliveira; demais brigadianos e brigadianas aqui presentes, que nos honram com as suas presenças.

A Verª Maria Luiza está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo, que, por sua vez, transpôs seu tempo com o Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero registrar também a oportunidade concedida pelo nosso companheiro Brasinha de poder assumir aqui na Câmara e, junto com a nossa Bancada do PTB, prestar esta homenagem, que para mim é um momento único, pois também faço parte da família brigadiana.

Hoje é uma data especial, na qual retorno a esta Casa, neste período de Grande Expediente, para prestar uma homenagem mais do que justa a uma Unidade da Brigada Militar: o Museu da Brigada Militar. Trata-se de uma Unidade que tem como missão resgatar, organizar e reordenar a história da Brigada nestes seus 167 anos de existência. O Museu da Brigada Militar teve seu início através do então Tenente Hélio Moura Mariante, hoje Coronel da Reserva da Brigada Militar. No dia 14 de outubro de 1985, através de Decreto Estadual nº 32.030, assinado pelo Governador Dr. Jair Soares, houve a criação do Museu, com a missão precípua de preservar a história e guardar a memória da Brigada Militar gaúcha.

Em 13 de março de 1987, o Museu foi oficialmente instalado no Prédio da Linha de Tiro da Brigada Militar, antiga construção inaugurada em 1910, localizado junto à Academia de Polícia Militar, no bairro Partenon, em Porto Alegre, prédio tombado por ato governamental como patrimônio histórico do Rio Grande do Sul. Hoje sua sede funciona junto ao Quartel do Comando Geral, na Rua dos Andradas, nº 498, no Centro de Porto Alegre.

O Museu acolhe em seu acervo mais de três mil peças, incluindo inclusive um canhão utilizado na Revolução Federalista (1893), uma motocicleta Harley Davidson (1970), armamentos, espadas, mobiliários, fardamentos, medalhas, condecorações, troféus esportivos, material de campanha, equipamentos de polícia ostensiva, cavalaria e bombeiros, entre outras peças.

O Centro de Pesquisa do Museu é constituído pela coleção completa da Revista do Globo, com 1100 edições, impressas no período compreendido entre 1929 e 1967. E seu arquivo ainda acolhe os livros manuscritos com detalhes e assentamentos de Oficiais e Praças da Brigada Militar (1866 a 1957), boletins gerais e documentos dos séculos XIX e XX.

O Museu da Brigada está integrado ao Sistema Estadual de Museus. Mantém estreito contato com os outros museus; além de apoiar as atividades de pesquisa, realiza palestras e exposições externas, inclusive no interior do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de divulgar a história da Brigada Militar.

Homenagear o Museu da Brigada Militar é algo que me deixa profundamente feliz, porque sou da família brigadiana, sou casada atualmente com o Diretor do Museu da Brigada, Major Eudócio Sérgio Silva de Souza. Poderia discorrer muito sobre o Museu da Brigada, mas não o farei, porque fica aqui um convite a todos os presentes, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, para visitarem o Museu, e lá terão conhecimento do passado desta gloriosa Corporação.

Sr. Presidente, somos testemunhas da importância da Brigada Militar no contexto do povo gaúcho. No entanto, é verdade que a Brigada Militar, como qualquer outra instituição, tem seus problemas, que são pontuais. Mas a Brigada Militar tem mais glória junto ao povo gaúcho do que decepções, pois o Comando da Corporação, S. Exª Sr. Coronel Airton Carlos da Costa, está atento e preocupado para que a Corporação responda aos anseios das mais diversas comunidades do Estado do Rio Grande do Sul.

Resta ainda, Sr. Presidente, ressaltar a resposta dada à comunidade porto-alegrense pelo comando da Segurança Pública do Estado, criando e colocando à disposição do povo porto-alegrense o Batalhão Tático de Policiamento, que atua com 300 homens em qualquer área da Capital em apoio ao policiamento previsto nos batalhões, sendo a figura do seu Comandante, o Sr. Coronel Edson Ferreira Alves, um exemplo de preocupação e perseverança com a comunidade porto-alegrense.

Com certeza este momento por que passamos, no futuro, fará parte de mais um capítulo da história da Brigada Militar.

Dessa forma, resta-nos enaltecer, elogiar e desejar êxito ao Sr. Diretor do Museu da Brigada, bem como aos seus Oficiais, Praças e servidores civis que lá estão lotados com a missão de manter a história da Brigada Militar.

Quero agradecer à Brigada Militar e aos outros OPMs que aqui se fazem presentes para testemunhar esta homenagem simples, singela, mas muito verdadeira ao Museu da Brigada nesses seus 20 anos de constituição de direito e de 50 anos de guardiã da memória da Brigada Militar.

Agradeço aos meus familiares, aos meus amigos, aos meus eleitores, enfim, a todas as pessoas que depositaram em mim a confiança do seu voto. Quero dizer que estar aqui me reporta uma grande responsabilidade e compromisso, pois se trata de representar o povo no Parlamento Municipal, buscando alternativas para melhorias no cotidiano dos cidadãos, priorizando sempre a ética na política.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de me somar a esta homenagem ao Museu da Brigada, uma vez que o próprio Museu traduz a história e as concretizações que, ao longo do tempo, a Brigada Militar vem atingindo frente à sociedade gaúcha.

Lembro-me de que por muitas vezes já me referi à Brigada Militar, inclusive à trajetória dos irmãos Pedro e Paulo aqui na nossa Cidade, e tenho convicção de que, olhando essa história, cada vez mais reforçaremos o compromisso que temos com homens como esses, que dispõem da vida para defender os nossos bens maiores.

Quero registrar isso, porque me lembro de uma frase do General Osório, que dizia: “Farda não abafa no peito coração de cidadão.” E, aqui, são cidadãos que hoje nos honram com a presença. Justo título ao Museu da Brigada, que por muito mais tempo possa fazer da história da Brigada Militar parte também da história do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, gostaria de cumprimentá-la e aos senhores também. Assim como a senhora, também faço parte da história da Brigada Militar, pois o meu pai, Coronel Pedro Américo Leal, sempre foi um ferrenho defensor da instituição. Então, em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída por esta Vereadora e pelos Vereadores João Antonio Dib e o João Carlos Nedel, quero cumprimentá-los e me associar neste momento a vocês. Muito obrigada.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, obrigado pela oportunidade. Representando a Bancada do PMDB, venho da mesma forma reforçar e dizer que, enquanto V. Exª falava em nome da Brigada Militar, eu lembrava daquele acontecimento no campo do Internacional, onde alguns populares corriam atrás dos brigadianos. Só queria fazer essa referência. E eu vim nesta tribuna fazer uma crítica, porque, naquele momento, se inverteram as coisas: “Os gatos corriam atrás dos cachorros.” Muito obrigado.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Bem rapidamente, em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, minha Líder, quero trazer a nossa saudação e os nossos parabéns pelo trabalho do Museu da Brigada Militar, que, aliás, tem uma história belíssima no nosso Estado, desde a consolidação da República, em que foi a força principal para enfrentar, muitas vezes, os caudilhos que dividiam o nosso Estado. E em 1961 - eu gostaria de relembrar -, quando houve a defesa da Constituição e levantou o povo do Rio Grande para defendermos o legítimo Presidente da República eleito. Creio que essa história gloriosa merece um grande museu para isso. Por isso, parabéns! Muito obrigado.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero parabenizar a nossa colega, inclusive dar as boas-vindas em meu nome, e dizer da oportunidade maravilhosa que temos de homenagear a história da nossa Brigada. O Museu, com certeza, reflete a história desde os primórdios até os dias de hoje. E, se nós estamos grandes e valentes hoje, é porque os degraus foram subindo, não ficaram no mesmo patamar. Os meus parabéns, é uma instituição necessária à salvaguarda da nossa democracia. Parabéns à nobre Vereadora e parabéns à nossa nobre Brigada!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Minha cara Verª Maria Luiza, em nome da Bancada do PDT, primeiramente, queremos parabenizá-la pela brilhante iniciativa e, em segundo lugar, parabenizar a nossa querida e gloriosa Brigada Militar, que já tem uma história marcante. Sem dúvida nenhuma, esse Museu é um complemento da história de uma instituição respeitada, que orgulha o nosso Brasil e o nosso Rio Grande, pela organização, por tudo o que representou nesses quase 150 anos. Sem dúvida nenhuma, a história da Brigada continuará representando a sua trajetória, que nos orgulha muito. Parabéns, e transmita o nosso abraço a essa grande organização, em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, em nome da minha Bancada, o PPS, quero cumprimentá-la pela feliz iniciativa que teve, porque povo sem memória é povo sem futuro; e uma instituição que não preserva a sua memória não tem grandeza e confiança no seu futuro, e a Brigada Militar para nós é uma grande esperança, por todos os tipos de intervenções.

Eu posso distinguir, mas não posso separar a minha posição de Vereador e também de presidente do Grêmio, que é um clube de massa. Lá, nas relações com a Brigada, nós temos um débito muito grande. Uma das missões, sem dúvida, mais espinhosas da Brigada Militar é a sua participação em manter a segurança e a paz dentro dos estádios, porque tratamos com a massa, que às vezes é pura paixão e age por impulso. E o diálogo que nós conseguimos construir tem evitado muitos episódios e muitas cenas lamentáveis, como vemos em outros estádios.

O nosso Grêmio tem um débito muito grande para com a Brigada. As nossas relações, neste ano, têm sido as melhores possíveis. Eu digo isso para exemplificar só uma das intervenções da Brigada, que às vezes não é bem compreendida: no último jogo, no meu clube, houve um pequeno incidente, com três ou quatro soldados. Graças ao discernimento deles, à capacidade de assimilar algumas ofensas e agressões, graças à chefia do Comando no momento, que teve a frieza e soube contornar a situação, não houve uma agressão ou uma cena a lamentar. Isso pela virtude e capacidade de quem ali comandou a operação. Portanto, eu tenho todos os dias um testemunho a dar em favor da Brigada.

E mais do que nunca o Museu da Brigada deve ser ultraprestigiado, porque, como eu disse, povo que não tem memória não tem futuro, não tem rumo traçado. E a Brigada, sem dúvida, se confunde com a história do Rio Grande e merece ter um museu digno da sua ação.

Meus parabéns à Verª Maria Luiza, meus parabéns à Brigada Militar, na presença do Comando que aqui está.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, eu queria cumprimentar V. Exª pela iniciativa, mas principalmente pela sua presença aqui nesta Câmara; a presença da mulher confere ética e dignidade à Casa também.

Quero dizer à Brigada Militar que o País vive um momento muito grande de insegurança. Essa insegurança só pode ser respondida pelos especialistas. Vocês, da Brigada Militar, são indiscutivelmente o que a sociedade necessita para, como um alicerce sólido e acolhedor, fazer com que deixemos, pelo menos, aos nossos descendentes uma melhora nas relações humanas, de tal forma que as atuais estatísticas, que são constrangedoras e absolutamente incompatíveis com o esforço de dignidade do ser humano, voltem a um patamar pelo menos aceitável. Para tanto, contamos, antes de qualquer definição, com a nossa gloriosa Brigada Militar.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Eu finalizo, pedindo que Deus abençoe todos os Oficiais e todos os Praças da Brigada Militar, que os proteja, que realmente vocês continuem fazendo essa prestação de serviço à sociedade gaúcha que têm feito até então, com tanto zelo, com tanta dedicação e com tanto apreço. Mais uma vez, parabéns a todos, que Deus os proteja! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido a Verª Maria Luiza a proceder à entrega da Placa e do Diploma alusivos ao evento ao Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, Diretor do Museu da Brigada Militar.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Placa alusivos ao evento.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, Diretor do Museu da Brigada Militar, está com a palavra.

 

O SR. EUDÓCIO SÉRGIO SILVA DE SOUZA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, mui digno Ver. Elói Guimarães; Sr. Coronel Paulo Roberto Mendes, Comandante do Policiamento Metropolitano; Sr. Coronel João Batista da Rosa Filho, Diretor do Departamento de Ensino, Comandante de Grande OPM, ao qual está subordinado o Museu da Brigada Militar; Sr. Coronel Renato Buttendender, Comandante da Força-Tarefa da Brigada Militar na guarda dos presídios; Sr. Capitão Carlos Augusto da Cruz Soares, Comandante da 5ª Companhia do 15º BPM; Srª Verª Maria Luiza, proponente desta homenagem; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Oficiais, Praças, servidores civis e demais autoridades presentes; senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, inicio minha fala agradecendo a esta Casa Legislativa esta homenagem, nas pessoas do seu Presidente, Ver. Elói Guimarães, e da Verª Maria Luiza.

Eu elenquei nesta tarde três motivos que julgo serem de grande relevância para mim. Primeiro, hoje é um dia muito especial em virtude de eu estar à frente do Museu da Brigada militar; gostaria de agradecer à minha Instituição - o Museu da Brigada tem a missão de carregar a história da Corporação - e a Deus por me permitirem essa passagem.

O segundo motivo é por estarmos recebendo esta distinção calorosa do Legislativo Municipal. Pelo que me consta é a primeira vez que essa Unidade da Brigada Militar recebe tal reconhecimento e tal distinção. Esse é um motivo de alegria para todos nós do Museu da Brigada Militar, para mim, Diretor, para os meus Oficiais, Praças e servidores civis do Museu.

O terceiro motivo que é de grande relevância é receber a distinção desta nobre Vereadora, que é uma pessoa que tem lutado muito pelas causas sociais, culturais, entre outras tantas, Verª Maria Luiza, minha querida esposa. Temos, juntos, compartilhado de muitos momentos, mas, sem dúvida nenhuma, este momento é ímpar tanto em nossas vidas como na história do Museu da Brigada Militar.

Hoje essa organização policial militar transcende os seus 20 anos de existência. No entanto, é importante frisar que, em 1955, o então Tenente Hélio de Moura Mariante, hoje Coronel da Reserva da Brigada Militar, iniciou a existência do Museu. Saiba, Sr. Coronel, que V. Sa. muito nos honra; tenha a certeza, Sr. Coronel, de que o seu legado jamais será esquecido pela Corporação, em especial pelo Museu. Vossa Senhoria será sempre referenciado por nós; o senhor iniciou o trabalho de preservação da história da nossa Corporação.

No próximo mês, a Brigada Militar estará completando 168 anos de existência. Ao longo de nossa existência, demos muitas vitórias e muitas alegrias ao povo gaúcho. Temos os nossos problemas, que, na verdade, são pontuais, como muito bem disse a nobre Vereadora, mas o nosso Comandante, Sr. Coronel Airton Carlos da Costa, e os demais Comandantes da Corporação sempre buscam nortear o destino da nossa Corporação.

Dessa forma, Sr. Presidente, Srª Vereadora, obrigado por este momento ímpar na existência do Museu. Vamos levar desta Casa boas recordações e grandes expectativas para que, num futuro muito próximo, venhamos a receber a visita de V. Exas. em nossa humilde casa de preservação da história da Brigada Militar, localizada na Rua dos Andradas, nº 498, Centro de Porto Alegre. Obrigado, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando a homenagem ao transcurso do 20º aniversário do Museu da Brigada Militar, proposta pelo Ver. Alceu Brasinha.

A Casa tem com a Brigada Militar uma relação extremamente cordial, fraterna e importante. Celebrarmos os 20 anos do Museu é exatamente reverenciarmos a própria história viva que os museus contêm, a memória viva, que é extremamente importante ao futuro da instituição, pois, por meio da história contida nos seus instrumentos, nas suas atas, nas suas verdadeiras ferramentas de trabalho, entesouram toda uma história de grandiosidade, que carrega a Brigada Militar, quando já se aproxima de completar 168 anos, um século e meio, mais uma década e mais uns anos. Essa é uma instituição merecedora, sob todos os aspectos, Verª Maria Luiza, de credibilidade, é uma instituição merecedora da confiança do povo gaúcho.

Portanto, este é um momento extremamente importante, Major Eudócio; V. Sª, que tem a honra e a responsabilidade de ser o Diretor do Museu, receba a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como a recebam também os demais militares aqui, Oficiais: Coronel Paulo Roberto Mendes, que comanda o policiamento metropolitano; Coronel João Batista Rosa Filho, que é o Diretor do Departamento de Ensino; Coronel Renato Buttendender, que é o Comandante da Força-Tarefa da Brigada Militar; Major Eudócio Sérgio Silva de Souza, já nomeado, que é o Diretor do Museu da Brigada Militar; Capitão Carlos Augusto da Cruz Soares, que é o Comandante da 5ª Companhia do 15º BPM; e, de resto, aqui, as Sras. Oficialas, brigadianos, sargentos, que integram esta força do Rio Grande do Sul, que é a nossa Brigada Militar. Muitos e muitos anos ao nosso Museu, que ele continue recolhendo a própria história nas suas representações em espécie.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h17min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, visitantes, público presente, funcionários municipais, público que nos assiste pelo Canal 16, eu estou preparado aqui para aprofundar o debate, a exposição de motivos acerca do tema em discussão: o desarmamento. Eu queria manifestar a posição do meu Partido em plano nacional, seus argumentos acerca da questão e explicar as razões do porquê de o PT votar Sim ao desarmamento, e rebater as argumentações contrárias.

O Partido dos Trabalhadores está engajado na campanha pelo voto Sim ao desarmamento no Referendo que ocorrerá no próximo dia 23. Nesse dia, todos os eleitores deverão ir às urnas para fazer sua escolha com base na seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” O PT vota Sim por considerar que essa escolha colaborará para a criação de um ambiente político-social de democracia, civilidade e justiça. Por isso, o Partido convoca todos a se engajarem ativamente na campanha pelo Sim.

A seguir, reproduzirei algumas idéias e informações que fazem e desfazem os mitos e distorções disseminadas por defensores das armas. As informações foram retiradas do site da campanha “Diga Sim à Vida - Vote 2”. O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? Pesquisas de opinião revelam que a maioria da população brasileira apóia o desarmamento. Para evitar a derrota no Referendo, alguns defensores das armas estão distorcendo fatos e difundindo inverdades pela Internet.

O Brasil é o País com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo no mundo. Em 2003, ocorreram 108 mortes por dia, quase 40 mil mortes no ano, segundo o Datasus. As armas de fogo matam mais do que acidentes de trânsito e são a maior causa de morte de jovens neste País.

Os defensores das armas dizem que o desarmamento é típico das ditaduras. O Estatuto do Desarmamento e a Campanha de Entrega Voluntária de Armas foram democraticamente votados pelo Congresso Nacional brasileiro, por isso não podem ser caracterizados como ameaças totalitárias. O referendo popular é o instrumento mais democrático de que dispõe a população para decidir sobre leis que vão regular a sua vida.

Os defensores das armas alegam que, em 1938, Hitler desarmou a população da Alemanha, permitindo assim o genocídio dos judeus. No entanto, o controle de armas é muito anterior ao Terceiro Reich. Em 1928, a República de Weimar aprovou as leis de controle de armas exatamente para reprimir as milícias armadas do partido nazista. Hitler não chegou ao poder pelas armas, mas pelo voto das urnas.

Nos regimes totalitários, desarma-se a população, e armam-se as milícias para melhor subjugar os cidadãos. Nas democracias, a defesa da vida está a cargo das forças públicas e de segurança legitimamente constituídas, e o objetivo do desarmamento é aumentar a segurança do povo.

Os defensores das armas querem nos convencer de que não adianta proibir o comércio legal porque os criminosos usam armas ilegais. O equívoco dessa visão está em ignorar que 99% das armas de fogo no País são legalmente produzidas. No Rio de Janeiro, 30% das armas aprendidas na ilegalidade tinham sido vendidas originalmente para cidadãos de bem e depois desviadas para o mercado clandestino, segundo dados da Polícia Civil, de 2003. Bandidos não compram armas em lojas, mas vão tomá-las, furtá-las nas casas de quem as comprou. No Estado de São Paulo, segundo a Polícia Civil, das 77 mil armas aprendidas em 1998, 71 mil e 400 armas foram roubadas de seus donos originais e 5 mil e 500 extraviadas por eles. O desarmamento vai ajudar a secar essa fonte de armas para a criminalidade.

Quem é contra o desarmamento alega que a medida só vai desarmar a população ordeira e que os bandidos vão continuar armados. Na verdade, quem combate o Estatuto é contra um maior controle sobre as armas de fogo no Brasil, pois a maioria dos artigos do Estatuto do Desarmamento dá meios à Polícia para aprimorar o combate ao tráfico ilícito de armas e para desarmar os bandidos. O Estatuto estabelece integração entre as bases de dados da Polícia Federal, sobre armas aprendidas, e do Exército, sobre o comércio. Agora as armas encontradas nas mãos dos bandidos podem ser rastreadas, e as rotas de tráfico desmontadas.

Também pela nova lei, todas as armas serão marcadas na fábrica, o que vai ajudar a elucidar os crimes e investigar as fontes do contrabando. Para evitar e reprimir desvios dos arsenais das forças de segurança pública, todas as munições vendidas também vão ser marcadas. Vejam só o quanto isso é importante, porque se saberá quem são as pessoas que adquiriram as munições e as armas.

Dizem que a venda clandestina de armas vai aumentar, mas abolir o comércio legal de armas também vai prejudicar o comércio ilegal. Mais de 50 mil armas por ano são vendidas legalmente no Brasil. A redução da oferta no comércio legal vai levar a um aumento dos preços no mercado ilegal, tornando mais difícil a aquisição. Essa tendência já está comprovada, por exemplo, no Estado de Santa Catarina, onde, segundo fontes policiais, o preço do revólver calibre 38 quintuplicou no mercado ilegal.

Todo cidadão tem direito à legítima defesa de sua família, casa e propriedade. É um equívoco, no entanto, achar que ter uma arma de fogo em casa é uma proteção. Essas armas costumam ser usadas contra a própria família, muito mais vezes do que são usadas em sua defesa. Segundo o Governo norte-americano - FBI, 2001 -, para cada sucesso no uso defensivo de uma arma de fogo em homicídio justificável ocorrem 185 mortes com armas de fogo em homicídios, suicídios ou acidentes.

Grande parte dos homicídios com arma de fogo é cometida por pessoas sem antecedentes criminais que se conhecem em conflitos banais e que acabam em tragédias, como brigas entre cônjuges, entre vizinhos e no trânsito. Ter uma arma aumenta o risco, não a proteção!

O movimento pró-armas copia panfletos da Associação Nacional de Fuzis - NRA - dos Estados Unidos e argumenta que carros também matam. Armas de fogo foram projetadas para matar; carros, não. Os automóveis matam por acidente e não de forma intencional. As armas de fogo matam com eficácia, à distância e sem dar chance à vítima.

No Brasil, 63,9% dos homicídios são cometidos por arma de fogo, enquanto 19,8% são causados por arma branca. Facas, paus e pedras também podem ser usadas em agressões, mas as armas de fogo são muito mais letais: de cada quatro feridos nos casos de agressão por arma de fogo, três morrem. Em relação aos suicídios, as tentativas com armas de fogo resultam em mortes em 85% dos casos. Um conflito doméstico com arma de fogo tem 12 vezes mais chance de resultar em morte do que um conflito doméstico onde se usou outro tipo de arma. Quando uma arma de fogo participa do conflito, a vítima raramente tem a segunda chance.

O lobby das armas usa dados questionáveis sobre crimes e homicídios em países onde as armas são rigorosamente controladas. Na Austrália, 43% dos homicídios diminuíram, sendo 50% devido à proibição das armas de fogo; da mesma forma o Japão; da mesma forma a Inglaterra, onde caiu para 8% o número de homicídios com armas de fogo, devido à proibição desse tipo de equipamento, desse tipo de instrumento. No Brasil já são 17,5 milhões de armas de fogo, 90% na mão de civis, o que torna o risco maior ainda.

Por isso, estamos em defesa da vida, em defesa do Sim, para que se tenha uma cultura de paz, de democracia, de solidariedade, diminuindo os riscos e as chances para o azar. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrado o Grande Expediente. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero trazer à discussão, aproveitando a oportunidade, porque está em 1ª Sessão de Pauta, em discussão preliminar, Projeto de Lei do Legislativo de nossa autoria que propõe a reforma da Lei nº 6.643, de 18 de junho de 1990.

Essa lei justamente trata do tema do desarmamento, trata de reformar uma lei de autoria do Ver. Edi Morelli que fala sobre os brinquedos de arma de fogo. E nós fizemos uma reformulação nessa lei, porque constatamos que, em Porto Alegre, ela tem sido uma lei inócua, ela proibia a comercialização de brinquedos que fossem réplicas autênticas das armas de fogo. Então, nessa questão da qualificação, fica difícil identificar o que é autêntico e o que não é autêntico.

Todos os senhores e as senhoras sabem que este Vereador que fala é um militante pelo desarmamento, defendo o Sim, por isso estamos pautados em alguns princípios. No último debate aqui, eu dialogava com os Vereadores, eu não concordo com a premissa que o meu nobre colega, Ver. João Dib, trouxe para a disputa: “Se quiseres a paz, prepara-te para a guerra”, acho que essa é uma premissa falsa, pois, se quisermos construir a cultura da paz, temos que atuar em todos os momentos, em todas as ocasiões, em todas as oportunidades, construindo essa paz, porque as pequenas atitudes constroem grandes soluções, trazem-nos grandes soluções e impactam a sociedade positivamente, se tivermos esse espírito constante.

Dito isso, eu trabalho com algumas premissas, e entre elas está a de que as armas de fogo não são a causa da violência e da criminalidade, mas elas propagam a violência e agravam a sua natureza, que é a natureza da letalidade, de ocasionar prejuízos. Aí nós poderíamos entrar nos dados estatísticos referente à juventude e à morte de mulheres ocasionada por armas de fogo, a que já me referi aqui na Sessão passada.

Mas este Projeto de Lei de nossa autoria é muito simples e muito tranqüilo: ele pretende vedar a comercialização de brinquedos de armas de fogo que disparem projéteis através de pressão, bem como réplicas e os que apresentem quaisquer características de armas de fogo. Mais do que isso, também, de acordo com um dos seus artigos, fica vedado o porte, o uso, a manutenção ou a disponibilidade dos brinquedos referidos no artigo 1º, que são armas de fogo ou suas réplicas, em creches, escolas de Ensino Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre.

Creio que essa atitude é uma atitude que ajuda a qualificar a vida. Em que sentido? Bom, se nós temos hoje uma indústria que usa a inteligência para fabricar armas como brinquedos, por que não direcionarmos essa cultura, esse setor industrial e a tecnologia para trabalharem em confecções de brinquedos que construam a cultura da paz, de brinquedos que tragam a vida na essência, como um princípio do qual não podemos abrir mão em momento nenhum?

Portanto, casualmente, a reforma do Projeto já entra em Pauta hoje. Trata-se da discussão sobre a proibição, no comércio de Porto Alegre, de todos os brinquedos que representem armas de fogo e, ao mesmo tempo, Vereadora e professora Sofia, da utilização de brinquedos ou armas de fogo, que representam a violência, nas creches, nas escolas públicas ou privadas. Sabemos que a grande maioria não usa, mas já estive em creches escolares, inclusive em escolas infantis conveniadas com o Executivo Municipal, em que as crianças utilizavam esses brinquedos, até mesmo por haver uma disposição de receberem brinquedos doados.

Então, esse Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir com essa discussão. Se queremos a paz, temos de ter atitude e postura, em todos momentos, pela paz. Destruam as armas e plantem flores. Até a próxima.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, caros municipários que acompanham esta Sessão, demais cidadãos e cidadãs, quero aqui fazer uma avaliação da entrega da Peça Orçamentária 2006, com o anexo do Plano de Investimentos para 2006, que fez o Prefeito José Fogaça nesta Casa na sexta-feira.

Em primeiro lugar, quero fazer um registro de que essa era uma prática respeitada e priorizada pelos Prefeitos da Frente Popular durante todos aqueles anos, bem diferente da afirmação do nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães. Em início de ano, a Frente Popular tinha o cuidado de vir a esta Casa com todos os projetos importantes, apresentava a proposta, explicava-a e colocava-se à disposição para esclarecimentos, para discussão e para construção. Nunca tivemos maioria nesta Casa, sempre fomos minoria e sempre a tratamos com muito respeito. Nunca tivemos uma Lei de Orçamento, uma Lei de Diretrizes ou um Plurianual não aprovados nesta Casa por dificuldade de diálogo, por mandar apenas para cá os projetos ou por desrespeito ou descaso com esta Casa; muito ao contrário, nós conseguimos construir um processo de autonomia, de respeito e de construção conjunta em torno de todas essas leis.

Foi extremamente desagradável aquele momento em que Lideranças queriam se manifestar, perguntando ao Prefeito e colocando a sua impressão inicial sobre o Orçamento e o Plano de Investimento, e o nosso Presidente não achou apropriado. Essa também não é uma cultura e uma prática que construímos; ao contrário, nos anos anteriores, em todas as vezes que aqui vieram Prefeitos, as Lideranças puderam se pronunciar, inclusive Secretários de Pastas, sobre determinado projeto que estava sendo apresentado. Então, venho aqui ressaltar que achamos o momento que vivemos na sexta-feira extremamente antidemocrático, isso não colabora com a construção transparente da Lei Orçamentária desta Cidade.

Em segundo lugar, quero registrar que o que parece ser positivo - a entrega do PI, do Plano de Investimento, afinal é mais um instrumento interessante de transparência -, pelo seu histórico, vem demonstrar o que é a marca deste Governo, porque o Plano de Investimento que seguiu em anexo à Lei Orçamentária foi aprovado rapidamente no dia anterior, na quinta-feira à noite, diretamente no Conselho do Orçamento Participativo. Uma prática bem diferente da conquistada na cidade de Porto Alegre, cujo Plano de Investimento, Ver. Dib, era discutido e decidido em cada região do Orçamento, no Fórum de Delegados da região, com a presença dos Secretários das Pastas, que explicavam para a região, discutiam com a região o porquê de entrar tal creche, quantas metas havia em determinada área, quantas ruas, quais ruas e números, tamanhos, valores, tudo definido com a população. Ora! O Plano vem para esta Casa, e, por mais que o Prefeito corrija o ato, dizendo que ainda é uma Peça primeira que vai rodar nas regiões, foi um atropelo para a participação construída e conquistada nesta Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Sofia, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e digo que é lamentável que nós não possamos ter o diálogo com o Sr. Prefeito, porque algumas coisas foram levantadas. Especialmente, quero citar uma sobre a Lei Orçamentária, quando o Prefeito falou, com muito orgulho, que teremos 21% dos recursos orçamentários destinados à Saúde. No entanto, nós temos a queixa permanente do Governo de que há falta de recursos. De outro lado, estive no Conselho Municipal de Saúde, na reunião que teve de prestação de contas, e o Governo Estadual não fez os repasses devidos este ano, sequer para os fármacos especiais de transplantados. A obrigação não está sendo cumprida, e o Governo Municipal está tapando o “furo” dos desgovernos do Governo do Estado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito apropriado o registro.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Preciso fazer um reparo ao discurso de V. Exª, que reclama contra as obras do Orçamento Participativo: a lei determina que, juntamente com a Proposta Orçamentária, entrem as obras licitadas para o Orçamento Participativo, e, nos 16 anos, nenhuma vez isso foi cumprido.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, eu não reclamei das obras, eu registrei aqui que elas vieram sem a discussão nas regiões do Orçamento Participativo. Então não adianta afirmar que se mantém o Orçamento, que se discute com a população, se passam rapidamente pelo Conselho do OP e entregam o Plano a esta Casa. Para corrigir isso - segundo as palavras do Prefeito - nós esperamos que seja divulgado o calendário de discussão em todas as regiões, já que temos a proposta. Considero-a uma proposta, pelas palavras do Prefeito, o Plano de Investimento 2006. Queremos acompanhar em todas as regiões, acho que todos os Vereadores deveriam - tendo em mãos essa proposta - acompanhar, nas regiões, as decisões da comunidade na discussão com a Prefeitura, para que, quando votarmos o Orçamento aqui, tenhamos claro o que é a decisão construída com a população e possamos respeitá-la.

E quero, por fim, registrar que novamente o Prefeito faz o que fez com os municipários, diz que está negociando, diz que é transparente, diz que vai construir com a categoria, mas manda para cá um Projeto de Lei contra a vontade da categoria, diferente da vontade da categoria, para terminar com as suas conquistas, como a bimestralidade. E continua dizendo que é um Governo de diálogo, que é um Governo que está aberto a negociações. Parece-me que o Plano de Investimento até agora está muito semelhante, e é preciso corrigir, porque coerência com a prática e da prática com o discurso nós vamos cobrar.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos cobrar coerência com o discurso, não tenha dúvida. Ah, isso nós vamos cobrar sempre! A revista Veja, traz, com o título de “Um tiro no pé”, uma matéria sobre a questão da aftosa em Mato Grosso do Sul, na cidade de Eldorado. É o quarto episódio em três anos, todos eles tendo como culpa fundamental a falta de uma política do Governo. (Lê.) “Como de hábito o Governo reagiu ao vendaval com o freqüente empurra-empurra de responsabilidades. A Administração do Mato Grosso do Sul, do Partido dos Trabalhadores, reclamou da falta de verbas federais para o combate à doença. O Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, jogou o problema no colo do Ministro Antonio Palocci, da Fazenda, reclamando da contenção de recursos. Palocci foi chiar com Lula, dizendo que o problema é a falta de gestão, não de dinheiro. Em Portugal, o Presidente fugiu da briga ao empurrar a culpa para os produtores, que, segundo ele, deveriam cuidar melhor dos seus rebanhos.”

Pois o Presidente nunca ouviu falar em aftosa, e não há produtor que cuide do rebanho que consiga evitar um surto de aftosa porque essa é uma doença causada por vírus. E a grande maioria dos produtores declara que os seus animais foram vacinados contra a aftosa. E os veterinários da região dizem que, com todas as iniciativas tomadas até hoje, nunca foi provado que um boi vacinado contra a aftosa contraísse a doença.

Então, isso ocasiona uma repercussão péssima no Exterior. O Brasil, no ano de 2000, tinha 55 bilhões de dólares exportados; hoje dobrou, está em 96 bilhões. E agora vamos ter uma parada de, no mínimo, dois anos na parte mais rica em rebanhos bovinos do Brasil - são 20 milhões de cabeça -, que é o sul de Mato Grosso, onde há a maior concentração bovina do Brasil. Essa tragédia provoca repercussões gravíssimas em toda a constelação pecuária de ovinos, caprinos, muares. Inclusive, sem ter a doença, fica limitada a aquisição da carne ou das unidades vivas de boi de pé, ou de animais de pé.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Contribuindo com a sua intervenção, como engenheiro agrônomo que sou - e acompanho o tema também -, quero dizer que essa matéria da revista Veja está incompleta numa questão. Foi identificado, nesta semana, o contrabando de gado do Paraguai, onde não existe a erradicação da doença, para o Mato Grosso. Portanto, também é um problema de fronteira. Obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não só está na revista, e não vou ter tempo de ler a matéria. Para V. Exª ter conhecimento, o fato é que não se sabia até sexta-feira como o problema surgiu. Indícios apontam a hipótese de o vírus ter vindo do Paraguai para o Brasil em animais contrabandeados por negociantes gananciosos com a ajuda de fiscais corruptos.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.): Agradeço. Só gostaria de registrar que é muito pertinente o assunto. Agora, a exportação de carnes do Brasil tem crescido de forma quase geométrica nos últimos anos...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Aritmética, mas com alto crescimento: foram de 55 bilhões para 96 bilhões, quase o dobro, em cinco anos.

 

O Sr. Gerson Almeida: Se comparar com o crescimento geral do PIB, é um crescimento extraordinário. A questão da aftosa num País com fronteiras, como o Brasil, é muito grave, lembro que há alguns anos, no Estado do Rio Grande do Sul, tivemos um foco extremamente grande.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Na cidade de Jóia.

 

O Sr. Gerson Almeida: E não faltou o Governo do Estado discutindo culpa com o Governo Federal. Na verdade, o que precisamos é de uma harmonia entre os três entes federados, porque um foco de febre aftosa como este pode acontecer de forma muito séria, porque o nosso País é muito vulnerável em função das fronteiras. Agora, não me parece justo culpar o Governo Federal...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quem culpa é o Ministro Roberto Rodrigues e o Ministro Palocci.

 

O Sr. Gerson Almeida: Não me parece justo, porque o agronegócio brasileiro cresceu nesses anos do Governo Lula como jamais havia crescido anteriormente. Então, parece-me que nós devemos identificar em outro lugar os problemas; acredito eu. Apesar de que, também, o Governo Federal tem de fazer mais do que tem feito até agora.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas, principalmente, falta uma política na agropecuária que desencadeie um processo de proteção espontânea, apenas de prevenção a esse processo, especialmente porque isso já houve na Amazônia, já houve no Pará, e o rebanho bovino é muito pequeno lá. O grande aporte é exatamente nesta fronteira, e ali tem de ter muito cuidado.

 

O Sr. Gerson Almeida: Eu gostaria que o senhor considerasse que, se tal fosse a inépcia, esse crescimento vertiginoso não teria ocorrido. Pelo menos, considere em algum momento essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Inclusive, Vereador, na revista está assim: “No Ibama, desleixo e corrupção.” O Ibama também é responsável por esse processo, ele simplesmente desconheceu o assunto, até ser informado por autoridade sanitária da Europa, que simplesmente cortou a importação de carne do Brasil num setor em que a felicidade se impunha.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Luiza está com a palavra, conforme o art. 12, parágrafo 8º do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Quero registrar aqui que, para mim, é uma honra e um prazer estar representando nesta Casa os meus 4.373 votos, representar as mais diferentes lideranças comunitárias anônimas, que realizam um valoroso trabalho social junto às comunidades carentes e necessitadas do nosso Município.

Agradeço ainda a enriquecedora presença dos índios charrua, que se encontram aqui prestigiando a minha posse e todo o evento da nossa plenária: a Mari, cacique dos índios charrua, e o Osvaldo. É um prazer muito grande tê-los conosco nesta tarde. Acredito que, sem sombra de dúvida, os índios são os verdadeiros guardiões do nosso solo e sabem valorizar e guardar, com apreço e cuidado, o que o homem tem de mais valioso, que é a terra. Registro a importância da valorização dos povos indígenas, povo que admiro e que terá sempre o meu apoio, tanto na condição pessoal quanto na condição parlamentar.

Quero dizer que, diante de tantas desilusões no cenário político nacional, existem políticos sérios, responsáveis e que realmente querem construir uma sociedade mais justa. Precisamos, sim, falar de política com os jovens e mostrar a eles que o grande desafio é a participação. É preciso ter opinião, envolver-se e acreditar que juntos poderemos avançar para o crescimento político. Os jovens precisam saber que, no cenário político, eles são importantíssimos, pois o futuro de nossa Nação está na mão desses jovens, que precisam muito de nossa atenção. Necessitamos muito discutir, sim, política, valorizando a opinião dos jovens.

Tenho certeza de que farei, com muito empenho e dedicação, o meu papel de Vereadora nesta Cidade, que tanto amo. Aproveitei a oportunidade nesta Casa para protocolar um Projeto de Lei de minha autoria que institui a criação de capelas mortuárias para atender ao enterro do pobre e a criação de Crematório Municipal. “Art. 1º: Fica instituída a criação de capelas mortuárias para atender ao enterro do pobre e a criação do Crematório Municipal. Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Declaro na Exposição de Motivos que se trata da necessidade urgente de atender, de forma digna, um direito previsto na Constituição Federal, a qual diz que todos são iguais perante a lei. O enterro do pobre é oportunizado no Município de Porto Alegre através da Associação Pelotense, que oferece às pessoas desprovidas de condições financeiras a possibilidade de enterrar o seu familiar sem despesas. No entanto, essas famílias não possuem o direito de velar o corpo do familiar. Nesse sentido, a dignidade do ser humano é inviabilizada pela ausência da capela municipal. Logo, tais sepultamentos só podem ocorrer no campo santo do cemitério da Santa Casa. Os corpos não são enterrados aos finais de semana e tampouco em dias de chuva. Conseqüentemente, diante dessa ausência, os corpos acabam ficando por um longo período no Instituto Médico Legal ou nos hospitais.

Diante do exposto, apresento Projeto de Lei que institui a criação de capelas mortuárias, para serem velados os corpos, e a criação do Crematório Municipal no Município de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou abordar um assunto que, nos últimos três anos, tenho levantado de forma sistemática: o preço dos combustíveis. Neste fim de semana, estive em Salvador, e lá o preço do combustível é de R$ 2,44 em todos os postos. É importante salientar que, na semana passada, os postos de Porto Alegre apresentaram um reajuste de 4,71%, voltando ao patamar anterior de R$ 2,79.

A Sulpetro está indicando uma tabela em que, no meu entender, faltam algumas coisas, mas, como eles estão distribuindo, vou fazer um exercício em cima disso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, quero cumprimentá-lo pela luta que V. Exª faz, e faz permanentemente. No dia 12, eu coloquei gasolina em Gravatal por R$ 2,60 o litro. No dia 15, a mesma bandeira, eu coloquei em Porto Alegre por R$ 2,78. São R$ 0,18 de diferença.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. João Dib, que colabora, e muito, com a nossa exposição. Mas eu gostaria que ficassem atentos ao que a Sulpetro está informando: que a gasolina comum, sem os tributos, custa em média R$ 0,74; o álcool anídrido, R$ 0,25; em relação à gasolina C, sem os tributos, são os R$ 0,74 mais R$ 0,25, o que dá aproximadamente R$ 1,00. E aí há os impostos: CIDE, PIS e Cofins, R$ 0,40; o ICMS, que no Rio Grande do Sul realmente é dos mais caros, R$ 0,83. A gasolina então é vendida a R$ 2,24. Ela sai a esse preço das distribuidoras. Hoje os postos de combustíveis em Porto Alegre estão recebendo a gasolina com o preço, em média, de R$ 2,43. Significa que as distribuidoras estão ganhando R$ 0,18 por litro, e os donos de postos de combustíveis estão ganhando, hoje, R$ 0,36 por litro; de R$ 2,43 para R$ 2,79, há uma diferença de R$ 0,36. Quero dizer a V. Exas. que até 2003 os postos de combustíveis em Porto Alegre ganhavam, em média, R$ 0,22 por litro; hoje ganham R$ 0,36 por litro, o que significa um acréscimo de 61% nestes últimos 24 meses. Eu pergunto para os senhores e para as senhoras: quem, neste País, ganhou 61% de acréscimo? Não há investimento maior do que esse.

Essa discussão eu tenho feito ao longo desses cinco ou seis anos com os donos de postos de combustíveis, com a própria Sulpetro, tenho esmiuçado esse assunto. Por exemplo: “Ah, mas o frete...” Olha, o frete tem influência de R$ 0,02 por litro. Então, o que está acontecendo? Nós não conseguimos ter nenhuma justificativa plausível, e os donos de postos não querem vir a público discutir, e nós queremos que eles façam essa discussão, porque talvez venham trazer subsídios que nós não temos. Agora, eu entendo que R$ 0,36 por litro - antes ganhavam R$ 0,22 -, ganhando 61% a mais, é brincar com a população, até porque esses preços oscilam.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, agradeço o aparte. Solidarizo-me com V. Exª, porque realmente é um abuso. Há pouco tempo Porto Alegre tinha o menor preço em relação ao Estado, agora está totalmente invertido; é só sair 10 quilômetros fora de Porto Alegre, e encontraremos um preço bem menor. E também as distribuidoras com R$ 0,18 e a ponta final com R$ 0,36; os R$ 0,18 também já são um valor abusivo, não somente os R$ 0,36.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Na realidade, o preço do combustível no Rio Grande do Sul é o terceiro mais caro do Brasil.

Vou voltar, nesta semana, a discutir essa temática, pois entendemos que cada vez mais temos que fazer uma oposição de frente. Na Comissão presidida pelo Ver. João Antonio Dib, da qual faço parte, neste ano tivemos a oportunidade de chamar o Ministério Público, o Procon, o Decon, distribuidores e donos de postos, inclusive alguns postos já foram fechados. O que estamos aguardando é que o Ministério Público nos traga a relação dos 120 postos que estão para serem autuados em Porto Alegre. Porque, no momento em que esses 120 postos forem autuados, eu tenho a certeza de que teremos um preço mais justo para a gasolina no nosso Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, saúdo a todos.

Torno a fazer uma pergunta que já fiz outras vezes desta tribuna: o que está por trás deste Referendo, meu caro Ver. João Antonio Dib? A história vai nos mostrar; num curto espaço de tempo, vai-se ter clareado tudo o que está acontecendo. Como é que se combate a criminalidade? Educando este povo! As alternativas para os nossos jovens hoje são muito poucas. Emprego? Não se combate a criminalidade com emprego? Meus caros colegas Vereadores, principalmente aqueles que estão contra, que vão votar no Sim, quero fazer algumas considerações neste momento. Vossas Excelências se deram conta de que, se o Sim ganhar... Graças a Deus o nosso povo é inteligente; no início, as pesquisas mostravam 85% a favor do Sim, e hoje isso mudou. Parabéns ao nosso povo! Isso é a inteligência do nosso povo! Seis mil empregos de metalúrgicos diretos vão acabar, seis mil metalúrgicos vão perder seus empregos, isso não é segurança pública? E também 30 mil empregos indiretos, e isso não é segurança pública? Não vamos brincar com a inteligência do nosso povo! Não vamos brincar com a inteligência do nosso povo!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino. Eu gostaria que V. Exª me esclarecesse, pois V. Exª foi autor de uma homenagem que se realizou na semana passada ao Sr. Bispo Dom Dadeus, e estava presente aqui a cúpula da Cúria, que me parece que é totalmente a favor do desarmamento. Eu não entendo essa sua posição em consonância com a da...

 

O SR. ERVINO BESSON: Não é bem assim, Vereador. Não é bem assim. Não é isso que V. Exª está colocando. Eu tenho uma relação muito grande com a Igreja, V. Exª sabe disso. Não é assim.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu já ouvi V. Exª defender várias vezes os empregos e estranho muito, pela sua postura e por sua história, que V. Exª defenda empregos com o fulcro em cima da morte, porque a arma de fogo não tem outro sentido. Defender esse direito, o direito de matar, não combina, Ver. Ervino, com a sua história e com as suas intervenções.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, algumas estatísticas recentes dizem que 95% dos crimes acontecem por causa de rixas de vizinhos com arma legalizada. Não é verdade! Isso não é verdade!

Quanto custará esse Referendo? Por que esse dinheiro, Ver. Todeschini, não é canalizado para este País pobre, com sérios problemas de Saúde, de Segurança e de Educação? São 600 milhões de reais que serão gastos. A lei já existe. Por que não investimos esses recursos na área da Educação e Saúde, Srs. Vereadores? Essa é uma pergunta que tem que ser feita aqui para as pessoas que são favoráveis ao Sim.

 

O Sr. Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar, Vereador, eu também pensava: "Por que esse Referendo? Por que gastarmos esse dinheiro todo?” Mas hoje eu estou um pouco mais compadecido, porque está dando oportunidade ao povo brasileiro de dar o seu grito de liberdade novamente: votando pelo Não.

 

O SR. ERVINO BESSON: Viva o nosso povo, meu caro Vereador! Viva a inteligência do nosso povo!

Meu caro amigo e grande médico Ver. Claudio Sebenelo, quero dizer a V. Exª, que usa um bisturi: bisturi também mata! É uma arma branca, não deixa de ser uma arma para salvar vidas, mas também mata! Há pouco tempo não houve um crime com arma branca? Um estudante da faculdade não matou o seu colega com uma arma branca? Então, vamos proibir a arma branca. Arma branca não mata? Ora, gente, por favor!

Na semana retrasada, estive na Assembléia participando de um debate de quatro horas, o mediador era um Deputado do PT, Deputado Schneider. Um belo debate! Um assessor falou em nome de um Deputado, fez um discurso belíssimo favorável ao Sim, só que eu sou sabedor de que ele trabalha com um Deputado que tem porte de arma. Aí eu questionei, pedi o tempo, que me foi concedido pelo mediador, Deputado Schneider, e perguntei se ele falava por ele ou pelo Deputado. Ele disse que quem fala pelo Não fala com raiva. Pois eu só tenho de falar com raiva, com indignação! Se ele está representando o Deputado, que tem porte de arma, ele não pode estar lá defendendo uma tese que não é aquela que o seu chefe defende, porque o Deputado usa arma, tem porte de arma!

E, para encerrar, meu caro Presidente, eu quero parabenizar o Ver. Mauro Pinheiro, pois ele é um Vereador coerente - falei com ele há pouco -, é um homem que está com pé no chão. E V. Exª sabe o que quero dizer com estar com o pé no chão, Ver. Carlos Todeschini? É aquela pessoa que pensa. Não podemos entregar mais a economia do nosso País em mãos de multinacionais. Já há uma multinacional negociando para montar aqui uma fábrica de armas e de pistolas, já está tudo negociado. Então, é mais uma divisa, mais uma economia que o nosso País poderá perder. Mas eu ainda acredito na inteligência do nosso povo brasileiro. Nosso povo é inteligente. Parabéns à brasilidade do nosso povo! E eu voto Não, que, sem dúvida nenhuma, será o vencedor, porque vai mostrar que estamos num País democrático e que a liberdade tem de ser respeitada! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de, respeitosamente, registrar alguns equívocos que creio que alguns dos nossos colegas vêm cometendo no debate sobre o desarmamento. Primeiro, Ver. Claudio Sebenelo, quando eu ingressei na faculdade de Ciências Sociais, no primeiro dia de aula de ciência política, um professor, do qual até hoje gosto muito, ensinou a noção de Estado, o que definia o Estado e por que a humanidade havia avançado na sua forma de organização e concebido o Estado enquanto representatividade da totalidade ou da maior parte da humanidade. Nós sabemos que o conceito de Estado é justamente o de que o Estado é o único que detém poder coercitivo. Foi quando acabamos, Ver. Ismael, de nos matar, porque um roubava a vaca que o outro havia colocado na sua recém-criada propriedade privada; foi quando começamos a avançar de fato para a organização da sociedade que hoje concebemos, e, aí, o homem deixou de ser o lobo do homem, e o Estado passou a exercer esse papel coercitivo.

Eu vejo as propagandas sobre o Referendo trabalharem com a temática dos direitos políticos e sociais adquiridos pelo povo brasileiro e vejo que, ali, há uma desqualificação total do que são os direitos adquiridos do nosso povo. Eles citam, inclusive, o exemplo dos medicamentos. Nós, no nosso País, temos medicamentos com receita apreendida! Não temos? Nós, por exemplo, no nosso País, proibimos a livre escolha das pessoas em relação às drogas. Não é verdade? Nós proibimos o consumo de drogas no nosso País, porque o Estado cumpre o seu papel no sentido de advertir a população, no sentido de restringir o uso daquilo que lhe faz mal, assim como cabe ao Estado, Ver. Ismael, promover a segurança da sua população.

Se historicamente nós temos desigualdade social, se historicamente nós temos números de violência urbana crescentes, apavorantes, entristecedores, Ver. João Dib, nós não podemos tomar para nós a responsabilidade que é do Estado, porque, se eu fizer a leitura rasa, Ver. Ervino, de que eu tenho o direito de fazer o que eu quiser com a minha vida - se quero ou não ter arma -, eu posso concluir que um jovem de 16 anos tem o direito de deduzir o que quer fazer com a sua vida, portanto ele pode ou não pode, a partir da sua livre escolha, usar cocaína! Não é verdade? Se apelarmos para a questão dos direitos e proibições, nós devemos ter claro que cabe ao Estado restringir o comércio de armas no nosso País.

Eu gostaria de colocar que esse argumento dos direitos me remete, exatamente, à questão de que direitos nós temos. Temos o direito de nos matar, usando drogas, como eu vejo a nossa juventude se matar cotidianamente? Temos o direito de ter uma arma na nossa cintura, colocá-la na mesa e ver uma criança pegar essa arma, dar-se um tiro, ou dar um tiro no coleguinha? Não! Isso não é direito nosso; é dever do Estado proibir a população de fazer uso das coisas que lhe fazem mal, assim como corretamente, embora não perfeitamente, temos uma política anticonsumo de drogas no nosso País.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Manuela, desde já agradeço o aparte. Quero dizer a V. Exª que já existe uma lei, que é muita rígida, quanto à proibição do uso de drogas, e isso fez com que diminuísse o consumo das drogas pelos nossos jovens? Não diminuiu, cada vez aumenta mais! Então veja V. Exª a incoerência disso. Sou grato.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Só mais algumas coisas. Preocupa-me profundamente ouvir o argumento do número de empregos gerados - esse também é um cálculo raso. Nós temos seis mil trabalhadores metalúrgicos que também trabalham em indústrias que produzem armas em pequena escala para os cidadãos do nosso País. Veja V. Exª que a Taurus/Rossi, a maior fábrica de armas do nosso Estado, a que mais vende armas para o mercado interno brasileiro, para os cidadãos brasileiros, vende apenas 12% das suas armas para essa fatia do mercado. Portanto eu poderia deduzir que apenas 12% ficarão desempregados. E digo mais: poderia deduzir que a Taurus/Rossi desde 2003 tem menos de 50% da sua produção em armas e que voltou a produzir outras ferramentas. Então, esses 12% correspondem a uma fatia menor ainda dos que ficariam desempregados.

E digo isto com toda a franqueza, Ver. Ervino, que se preocupa muito com o desemprego no nosso País, porque sabe que o desemprego causa uma série de outros fenômenos na nossa sociedade: nós não podemos ter empregos baseados na morte. Nós não podemos aceitar que o argumento do desemprego, que corresponde a um número pequeno, já está comprovado que não serão seis mil desempregados, sirva para continuarmos com a indústria de armas, vendendo-as para os cidadãos comuns. Senão eu também poderia deduzir que nós, pelos empregos que geramos nas favelas do nosso País, para os “aviõezinhos” de 12 anos, 13 anos, que alimentam o tráfico de drogas, defenderíamos, Ver. Sebenelo, a regulamentação do tráfico de drogas, porque sustenta uma parte significativa da juventude brasileira nas periferias, infelizmente.

Eu gostaria, Ver. Elói, se V. Exª me permitir, de anunciar a presença, neste momento, do recém-eleito Secretário da Juventude do PMDB de Porto Alegre, o André Caruso, de quem eu tenho muito orgulho, Vereadores Haroldo e Ibsen, e não apenas por conhecê-lo. Sei que é uma vitória do Partido de V. Exas., um Partido com uma trajetória muito bonita, e o Secretário é alguém com uma trajetória muito bonita também, de muita luta no movimento estudantil. Foi, inclusive, meu companheiro de gestão da gloriosa União Nacional dos Estudantes. Muito obrigada, parabéns André.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, na manhã de hoje cumpri uma missão muito satisfatória: inaugurei a Rua Vacaria. Vacaria, a terra onde nasci. A terra onde a gente nasce fica enraizada no fundo do nosso coração e da nossa mente. Mas, para satisfação nossa, lá estava o Prefeito de Vacaria, José Aquiles Susin; lá estava a Presidenta da Câmara Municipal, Jane Pinto Andreola Oliboni; o jornalista Firmo Carneiro. E tive a satisfação de rever o amigo e conterrâneo Getúlio Marcantonio, que há bastante tempo eu não via. Assim a cidade de Porto Alegre fez uma homenagem à Vacaria, a porteira do Rio Grande.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vivemos momentos de muitas dificuldades. Os servidores municipais buscam reajuste. Os servidores estaduais, a mesma coisa. Os servidores federais, igual. E nada acontece, mas temos de ver que a inflação está aí, com números oficiais, não sei se valem, não sei se não valem, mas que o Governo infla a inflação - inflar a inflação, Ver. Gerson Almeida! - é verdade.

O Brasil, segundo o nosso Presidente, é auto-suficiente em petróleo, e nós pagamos a gasolina mais cara do mundo. Ora, quando eles aumentam a gasolina, aumentam todas as outras coisas, porque tudo é transportado na base do diesel, na base da gasolina; as pessoas se locomovem, as cargas são transportadas, as estradas são mal conservadas pelo Governo, que entesoura dinheiro, e nós, quem sabe, pagamos o “mensalão” com o dinheiro da Petrobras, que altos salários tem para os seus servidores, especialmente para aqueles que estão comandando todas as coisas da Petrobras.

Por outro lado, nós pagávamos, até há poucos dias, para mandar uma carta, R$ 0,75 e agora pagamos R$ 0,85, são 15% mais. É uma inflação bastante significativa. E todos nós brasileiros usamos os Correios, querendo ou não. Usamos porque recebemos contas para pagar - isso deve ser em muito maior número -, ou porque temos comunicações bancárias, ou porque cumprimentamos amigos nossos. Todos os brasileiros usam os Correios. E a CPI dos Correios lá está procurando saber de onde veio tanto dinheiro! Mas quem tem tanto dinheiro, porque precisa cobrar mais? Eu não entendo, não consigo entender! E não é o primeiro reajuste deste ano da correspondência que enviamos. Claro que nós, Vereadores, enviamos muito mais correspondência do que a maioria dos cidadãos, mas não há um cidadão que não receba ou encaminhe algo pelos Correios, não há. E todos os que receberem ou enviarem correspondência estão inflacionando o nosso País.

E aí há dinheiro para os Seus Valérios, para os Seus Delúbios, para todos. Claro, fazem publicidade do que não precisa ter publicidade! Por que nós precisamos fazer publicidade da Petrobras ou dos Correios? Nós sabemos que eles são serviços essenciais, mas eles fazem publicidade, encarecem seus serviços, e nós pagamos. E, quando nós pagamos, todas as outras coisas aumentam de preço. Porque esse papel foi transportado num caminhão até a Câmara, mas, antes de vir num caminhão até aqui, ele foi transportado em outro caminhão até um depósito; da fábrica ao depósito, foi outro caminhão. Todos eles levaram petróleo, todos pagaram mais! E nem ao menos as nossas estradas são conservadas.

Mas, Sr. Presidente, encerro dizendo que no domingo eu voto Não! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o Tempo de Liderança para falar do encontro que tivemos aqui na sexta-feira, quando o Sr. Prefeito e os seus Secretários - da área de planejamento, da área econômica, fazendária - vieram entregar ao nosso Presidente e às Lideranças a Proposta Orçamentária deste ano.

Foi cumprido um périplo apertado, com um calendário, o que todo mundo sabe, porque é o primeiro ano de Governo desta gestão. Eu tenho que elogiar o Legislativo pela boa disposição, pela solução técnica dada, pois permitiu que votássemos primeiro o PPA - que foi discutido com a comunidade, com o Orçamento Participativo, dentro do âmbito também da Cidade Solidária, com todos os setores da Cidade - e, depois, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E agora, sim, recebemos o Projeto do Orçamento, o que vai permitir à Casa cumprir, Ver. Sebastião Melo, o prazo correto da aprovação do Projeto, que rigorosamente obedece ao que votamos no PPA.

Quando votamos o PPA, pela primeira vez se discutiu ele com a comunidade no Orçamento Participativo e, depois, com os outros segmentos todos. Debateu-se e trouxe-se para esta Casa o Projeto do Executivo, já fruto desse debate. Pois bem, o Orçamento obedece àquele PPA, obedece à LDO e traz o Plano de Investimento junto, está contido na previsão orçamentária. O Orçamento, que prevê 2,2 bilhões de reais no seu total, traz detalhadamente, pela primeira vez, dentro dele, explicitadas as fontes dos recursos para enfrentar as despesas, de forma que sabemos de onde sai o recurso para cada programa, para cada ação e para cada elemento que estamos prevendo no Orçamento. Identifica, assim, origem, aplicação e correlaciona um com o outro.

Depois, dentro do Projeto... O Governo está orgulhoso, sim, apresentou para a Saúde recursos ampliados em relação ao ano passado, que eram de 6,3% - investido, e foi, em 2005 está sendo investido -, para que no ano que vem nós tenhamos 21% do Orçamento aplicado em Saúde. Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com aumento de 60% das verbas, destina-se a um dos maiores problemas identificados e revelados pela população, que é a compra de medicamentos.

Finalmente, nós vamos manter - está mantido no Orçamento - os 30% dos recursos, conforme determina a Lei Orgânica, para Educação. Portanto está obedecida, em regra, a Lei Orgânica com relação ao aspecto da Educação.

E, pela primeira vez, houve no Orçamento a inclusão do Plano de Investimento do Orçamento Participativo, está aí dentro da Peça Orçamentária entregue à Casa, que é representado por 214 milhões de reais, quase 10% do Orçamento total, que é de 2,2 bilhões. A Habitação é a principal área de investimento, foi a mais votada na maioria das 16 Regiões da Cidade.

E termina também com outro dado novo: os valores contingenciados, a reserva de contingência do Executivo foi reduzida neste Orçamento em relação ao Orçamento vigente de 2005 de 5% para apenas 2%. Portanto, certamente é o mais democrático dos Orçamentos.

Apenas eu queria dizer para a Verª Sofia: Vereadora, o Governo está aberto ao diálogo. A medida do Presidente foi uma interpretação dele, do momento, de achar que não era ocasião. O Governo está aberto, e certamente o Presidente soube disso também, para, como no PPA, como na LDO, dialogar sobre a Peça Orçamentária. Em 30 de agosto, ela foi mandada ao Conselho do Orçamento Participativo e redistribuída em todas as Regiões do Orçamento Participativo. Foi discutida lá, sim, Ver. Todeschini. Em 22 de setembro, o Conselho do Orçamento Participativo - já concluo, Presidente - comunicou o Executivo de que aprovou o Plano geral que foi mandado para o Orçamento Participativo, e só quinta-feira, então, autorizou-se o encaminhamento desse Plano para cá. O que o Governo fez na sexta-feira foi entregar junto o esboço do Plano de Investimento, que agora vai ser discutido em cada região do Orçamento Participativo. Em novembro, ele estará completo, detalhado. Tanto que estão todos convidados, os Vereadores que assim o quiserem, a fazer como não se fazia antes: a discussão em cada região. Quarta-feira, por exemplo, haverá a primeira oportunidade; na Região Centro, vai-se discutir o Plano de Investimentos, esta Casa poderá acompanhar. E nós vamos ter, em novembro, isso que estamos votando no Orçamento, o detalhamento do Plano de Investimento pelas diversas regiões da Cidade.

Por isso, eu fico muito satisfeito em dizer que o Governo fez um Orçamento democrático, baseado nas bases da comunidade porto-alegrense e continua, Ver. Todeschini, aberto ao diálogo, como fizemos com a base do Governo, com a oposição, sem discriminação, fazendo isso, mantendo o que é bom e melhorando o que precisa ser melhorado. Esse foi o intuito da Peça Orçamentária entregue a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente (Lê.): “Considerando a tramitação do Processo nº 4.120/05 do Ver. Nereu D'Avila, que trata do cercamento de logradouros, solicitamos parecer prévio do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Plano Diretor, por se tratar de tema polêmico e de grande repercussão em nossa Cidade.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência está fazendo por escrito?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, não tenho nada a opor em relação ao Requerimento, só que nós temos alguns problemas de ordem processual. Esse Processo está sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica, portanto está na Pauta para ser votado, e, em razão de outras matérias que têm sido consideradas na nossa reunião de segunda-feira, matérias às vezes de alcance também importante, eu não tenho, digamos assim, forçado no sentido de colocá-lo na Ordem do Dia para ser votado. Mas, retirando agora a questão do Veto, que está, a partir de hoje, trancando a Pauta, eu tinha pretensão de colocá-lo em votação imediata. Esse Requerimento pode atrasar o Processo por tempo indeterminado. De moto que coloco essas razões a V. Exª, esse Requerimento terá que ser melhor aprofundado. Até solicito, se V. Exª assim o desejar, depois, uma reunião ampla de Mesa e Liderança, porque eu não posso abrir mão do art. 81.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu examinarei o Requerimento, evidentemente não estou deferindo, apenas recebendo-o para análise, para posteriormente darmos uma definição.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Já que V. Exª me dá essa concessão, até porque a oitiva desses órgãos, ou pelo menos de um deles, é de óbvio, inclusive no nosso Projeto. Nós queremos, para determinada matéria, que não seja o plebiscito, porque se trata de matéria de uso privado e por conta do próprio loteador, mas no nosso Projeto não é dispensada a oitiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, portanto um deles está na própria lei.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5474/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 018/05, que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município – FURPGM e dá outras providências.

 

PROC. N. 5685/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 268/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre o acesso de populações de baixa renda ao processo de construção, reforma ou ampliação de moradias e dá outras providências.

 

PROC. N. 5713/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 020/05, que autoriza a alienação aos lindeiros de próprios municipais localizados na Av. Neusa Goulart Brizola.

 

PROC. N. 5747/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 270/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Fernando Antônio Pizarro Barata Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 5756/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 271/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro e outros, que denomina Praça Mafalda Veríssimo o logradouro público cadastrado, atualmente denominado Praça Buri, no Bairro Petrópolis, e revoga a Lei n. 1.434, de 19 de julho de 1955.

 

PROC. N. 5824/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 022/05, que declara de utilidade pública a entidade “Centro Comunitário Educacional Profissionalizante da Infância – CEPI”.

 

PROC. N. 5826/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 008/05, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre (TACT) e dá outras providências.

 

PROC. N. 2406/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que acrescenta § 12 ao art. 70 do texto em vigor da Lei Complementar n. 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, equiparando diversas atividades à produção primária, para efeitos de isenção do IPTU.

 

PROC. N. 2471/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 112/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 6.643, de 18 de julho de 1990, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo, sendo vedado o porte, o uso e a manutenção ou disponibilização desses brinquedos em creches, escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas, localizadas no Município.

 

PROC. N. 5680/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 267/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Licerio Pires Barreto um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. N. 5777/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 273/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Julieta Abbud um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. N. 2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar n. 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5754/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 136/05, de autoria dos Vereadores Professor Garcia e Maristela Maffei, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Grupo LZ.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0640/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 04/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta Parágrafo único ao art. 111 da Lei Complementar n. 284, de 27 de outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (caixa de correspondência/segurança carteiros).

 

PROC. N. 5543/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 129/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Vitor Alfredo Stumpf.

 

PROC. N. 5673/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 266/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Ministro Luiz José Guimarães Falcão.

 

PROC. N. 5687/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 269/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Porto-Alegrense Sem Meu Carro, a ser realizado, anualmente, no dia 22 de setembro.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5866/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadoras e Vereadores desta Casa, aproveito este espaço em que está em Pauta um Projeto de nossa autoria que acho de suma importância, haja vista que tomei por hábito, nos últimos meses, a cada final de semana, ou num sábado ou num domingo, visitar as periferias da nossa Cidade, também por pertencer à Comissão de Transporte e Habitação.

Eu vejo o quanto o Poder Público tem a fazer para a população de Porto Alegre, principalmente para a população de baixa renda, no que concerne à habitação. Vejo também, nessa caminhada e nesse diálogo com as populações, que, se tivermos vontade política e diálogo com a população, podemos - não falar aqui de uma utopia, de erradicar o déficit habitacional - aumentar a dignidade da população brasileira, com bastante força, isso nós podemos. E para tanto estamos apresentando um Projeto que dispõe sobre o acesso da população de baixa renda ao processo de construção, reforma ou ampliação de moradias.

Nesse Projeto há três itens. O primeiro refere-se a projetos de construção, reforma e ampliação em que haja o envolvimento de financiamento municipal, estadual ou federal para aqueles que ganham uma renda de até três salários mínimos; que o Município seja o setor competente, que as plantas dessas casas e as reformas sejam facilitadas para essas pessoas, que seja apreciada, sem ônus aos interessados, em uma folha A4, a planta baixa. Não precisamos contratar arquitetos, e os arquitetos também não precisam fazer gastos pessoais para que esses projetos de baixa renda sejam aprovados.

O segundo item refere-se muito mais a cooperativas habitacionais, a associações habitacionais, às casas em que moram pessoas em áreas verdes de alto risco: que a Prefeitura conceda habite-se para apenas uma casa embrionária, um embrião da moradia desse individuo de baixa renda. O que é esse embrião? Contaria uma pequena história: o projeto aprovado em A4 seria uma moradia digna de dois, três dormitórios, uma moradia completa, que podemos criar e abrigar até os nossos netos, mas, no momento da construção via cooperativa, construímos apenas o embrião, que seria apenas uma cozinha, uma sala e um quarto, assim possibilitamos que o indivíduo possa morar nesse embrião. Quer dizer, ele vai se livrar do aluguel e, depois, com tempo, com a sua economia, seguindo o projeto já aprovado, economizando INSSs futuros, poderá completar a sua residência.

E o item 3º também é muito importante: que esses Projetos tenham prioridade na tramitação nos órgãos públicos, porque cooperativas, associações...casas em reforma de pessoas necessitadas, se demorar muito tempo, ou a casinha cai numa reforma ou ...

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, eu não tive oportunidade de ler o seu Projeto, mas ainda assim tenho a ousadia de propor algumas sugestões, tendo em vista que ele está em 1ª Sessão de Pauta, e a discussão dá acesso, para a população de baixa renda, a esses programas habitacionais. Hoje, ao meio-dia, eu tive uma reunião com o Diretor-Presidente Tessaro, que registrou a iniciativa de procurar a Caixa para atender ao DEMHAB em um Programa de Arrendamento Residencial. A única preocupação que tenho - e registro isso para V. Exª - é no sentido de que esse Projeto não seja conflitivo com as adequações do Programa de Arrendamento Residencial. Tenho certeza de que V. Exª é um vocacionado nessa área, estuda as cooperativas habitacionais e já teve o devido cuidado. Mas uma das questões primordiais que nós devemos buscar é justamente a interface entre DEMHAB, Caixa e SMOV, com habite-se.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Justamente, eu agradeço a preocupação. Ele está inserido aqui porque interfere, desde que venham os Programas de Habitação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Logicamente, a grande disponibilidade que o munícipe tem, hoje, são rendas da Caixa Econômica Federal; em âmbito do Estado também há... E o nosso DEMHAB cooperativo tem 33 milhões. O que me preocupa, em aprovarmos celeremente esse Projeto, é que ele vai depender de projetos urgentes para que o Município possa buscar esses suportes financeiros. Então, todos esses projetos da Caixa Econômica Federal, nobre colega Maurício, estão contemplados no Projeto também. Podemos especificá-los mais por meio de emendas, é uma sugestão para os colegas que quiserem colaborar; eu ficaria muito satisfeito.

Concluindo o meu pronunciamento, Presidente, eu quero aqui fazer um agradecimento especial... Da mesma forma que a colega Manuela exorbitou o seu tempo e não me concedeu um aparte, quero dizer que eu apenas ia fazer um aparte quando ela estava falando, porque a Vereadora se referiu duas vezes ao meu nome durante o seu discurso. Então, eu achei que poderia dar ao menos uma satisfação à nobre colega, pelo fato de ela ter me inquirido duas vezes no seu pronunciamento. Mas tenho a certeza de que, quando eu estiver aqui e ela quiser um aparte, eu o darei, porque acho que isso faz parte do nosso Parlamento. Isso é o que eu queria deixar registrado, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste: hoje, em 1ª Sessão de Pauta, há dois Projetos de minha autoria. Um, ao qual já me referi no período de Comunicações, proíbe em Porto Alegre a venda de brinquedos que representem armas de fogo e veda a sua disponibilização em creches e escolas. O segundo tem o intuito de resolver um problema de interpretação, por parte do Governo Municipal, tanto na SMIC quanto na Fazenda, de não conceder a isenção para áreas de produção primária que tratam com cavalos em Porto Alegre, Região Sul. Mas deixo isso para a próxima semana, pois vou dedicar meu tempo ao Projeto de Lei do Executivo, em última Sessão de Pauta, que trata da política salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Eu já me pronunciei sobre o assunto, mas volto a afirmar que considero esse Projeto do Executivo um retrocesso da melhor política municipal existente no País relacionada ao funcionalismo público. (Palmas.) Por que digo isso? Essa política, que foi construída ao longo dos anos, hoje, legalmente, garante o direito à bimestralidade na reposição salarial, e o Sr. Prefeito Municipal propõe que ela seja extinta, quer transformar a bimestralidade em anuidade. Portanto, esse é um retrocesso, na ordem da política, da conquista que foi efetivada! Não há nenhum problema em nós discutirmos aqui a sua aplicação, inclusive a deficiência que houve na sua aplicação no Governo do meu Partido, que, a partir de maio de 2003, deixou de repassar a bimestralidade por questões financeiras.

Uma questão é essa, a outra questão é de fazermos a discussão sobre a recuperação das perdas salariais neste período, que são de 18,9%! O Projeto do Executivo Municipal que vem para a Casa oferece uma reposição de 4,51%! Há um equívoco nesse Projeto! Se ele apresentar a totalidade dos 18,9%, creio que o diálogo se estabelece. Foi dito nesta tribuna, por alguns Vereadores da base de oposição, que existe democracia, pois “já houve 22 reuniões com os servidores públicos municipais”. Desculpem-me, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, se em 22 reuniões não se consegue avançar, existe um problema de diálogo! Existe um problema de consistência no avanço, no entendimento entre as políticas públicas no Município de Porto Alegre! E, mais do que isso, os servidores trazem para esta Casa, para o diálogo dos funcionários públicos municipais com o Executivo, o pedido de que seja retirado esse Projeto de Pauta, que o Executivo retire esse Projeto de Pauta! E acreditamos que está correta essa orientação, porque é uma orientação que afirma o princípio do diálogo e o princípio da democracia! Se não há acordo entre o funcionalismo e o Executivo, por que a responsabilidade de tomar uma decisão sobre uma política que consideramos equivocada tem de ser destes Vereadores?

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte e queria reforçar o seu pronunciamento, que é bastante pertinente. Mas eu gostaria de chamar atenção sobre um aspecto desse Projeto de Lei que, a meu juízo, é um dos mais graves: vincular o reajuste dos servidores municipais, a partir de agora, à evolução da Receita. Isso, na verdade, pode ser o maior assaque aos recursos dos servidores em toda a história! Porque um Governo que é contumaz em fazer isenção tributária pode ter, de repente, aumento negativo para os servidores a partir de agora.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Gerson Almeida.

Sr. Presidente, para concluir o meu raciocínio e o debate que temos que estabelecer com a Cidade sobre esse Projeto: Vereadores da base do Governo, a premissa número um que defendemos aqui é que o diálogo e a democracia se estabeleçam na relação do funcionalismo público municipal com o Executivo! Segundo, que as conquistas já existentes por força de lei não sejam extintas por um Projeto que é um retrocesso, ou seja, que quer transformar a bimestralidade em anuidade! Terceiro, que se apresente qual é o indexador, índice que tem que existir na proposta do Governo que veio para a Câmara, que não apresenta nenhum indexador, seja ele IPCA, IGP-M, qual for. Então, em relação a essa política que está sendo desenvolvida nesse momento pelo Executivo Municipal, pelo Projeto de Lei que está aqui nesta Casa, creio que o Executivo deveria ouvir os servidores públicos municipais e retirar de Pauta o Projeto, para que aconteça o diálogo, para que ele venha com as relações de conflitos costuradas para esta Casa, a fim de que possamos votar um Projeto que evolua e que não traga uma regressão na política até hoje constituída. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras e Vereadores, principalmente os representantes, as lideranças do Fórum de Entidades dos trabalhadores municipais aqui presentes, logo após esta Sessão teremos oportunidade de um debate amplo nesta Casa, com a presença dos Vereadores, do Executivo e dos trabalhadores, para encontrarmos, através de um diálogo frutífero, uma solução para esse problema.

É preciso, em primeiro lugar, dizer que os trabalhadores municipários, por problemas financeiros da Prefeitura, encontram-se, se não me equivoco, há 25 meses sem reajuste salarial. A nossa Constituição é clara quando diz que não pode haver redução salarial dos trabalhadores. Pois bem, se existe uma inflação oficial e não há o reajuste, há uma redução salarial. Eu entendo, portanto, que, independente de qualquer outra questão, os trabalhadores têm direito à recuperação salarial do que ficou para trás. Pode-se discutir em quantas vezes ou quando, diante das dificuldades; agora, não é possível negar a perda já havida. Por isso, de plano, Ver. Bernardino, nós achamos que a postura de que este Governo só reconhece perda salarial de janeiro para cá é equivocada. Um Governo não responde só pela sua gestão, tanto que nenhum Governo pode chegar e dizer: “Os contratos assinados pelo Governo anterior não têm validade; zera, e, daqui para frente, vamos discutir”. Portanto, essa postura de que só vale a inflação de janeiro a maio, de 4,51% - dizem -, parece-me já infundada e sem base na Constituição.

Segundo, retirar uma política salarial boa ou ruim que existe e nada colocar no lugar é outro absurdo. Pode-se discutir uma política salarial vigente até hoje, que no meu entender vale até que seja revogada, portanto está vigindo, tudo bem, e, em novo quadro, discutir uma nova. O que acontece? A proposta que chegou a esta Casa, primeiro, está ignorando as perdas passadas; segundo, está acabando com a política salarial existente sem colocar algo no seu local; e terceiro, tenta, digamos, passar essa proposta a esta Casa e aos senhores servidores em troca de 4,51%, dados em duas parcelas. E, quando for concedida a segunda, já teremos, só neste ano, uma inflação superior, um aumento no custo de vida muito superior.

Parece-nos que o diálogo, hoje à tarde, após a Sessão, deveria evoluir no seguinte sentido: primeiro, um reajuste emergencial - tudo bem, é pouco - dos 4,51%, penso eu, no máximo em uma parcela, Ver. Ismael Heinen; segundo, o reconhecimento do Governo Municipal das perdas anteriores, sendo que, num próximo momento, se discutiria a reposição; terceiro, abrir uma negociação efetiva para uma nova política salarial, se assim entender o Governo, em negociação com o Executivo. O que não podemos, é o que já nos disseram, é: aceitar os 4,51% como está e abrir mão de qualquer política salarial por enquanto, abrindo mão do passado, ou o Governo retirar o Projeto sem dar nenhum aumento.

Quero, para concluir, repisar que esse Projeto, Ver. Todeschini, que propõe o fim da bimestralidade está equivocado na sua essência. E já disse a Procuradoria que só uma Lei Complementar pode revogar a bimestralidade, porque ela está consagrada no Estatuto do Servidor, que é uma Lei Complementar.

Então, creio que estão dadas todas as condições para que o Governo retire esse Projeto, que é equivocado, envie um Projeto dando aumento emergencial de 4,51%, abra uma efetiva negociação de uma política salarial e comece a discutir a reposição das perdas anteriores, inclusive porque a Receita está melhorando. O Brasil retomou o crescimento econômico com o Governo Lula, nós aprovamos aqui o Refis, que coloca dinheiro na caixa do Governo, portanto é possível pensar na recuperação. Muito obrigado e saudação aos municipários. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, público presente, especialmente os servidores do Município de Porto Alegre, eu quero dizer que o Projeto do Executivo que dispõe sobre a política salarial para os municipários e dá outras providências é um grande equívoco e um descumprimento da promessa de campanha por parte do Executivo, por parte da maioria que foi vencedora no pleito democrático da cidade de Porto Alegre, que não só acenou como firmou, em vários documentos, a manutenção das conquistas e dos direitos adquiridos ao longo dos anos, pela luta dos servidores, pela inscrição dos direitos e pela efetiva aplicação de políticas como a bimestralidade, por exemplo. O fato de ela ter sido suspensa momentaneamente demarcou claramente a posição de que ela não foi extinta, e o Projeto do Governo agora prevê a extinção, o que é radicalmente diferente do existente.

E quero ser categórico em dizer que a Receita do Município melhorou, aumentou muito em função do tarifaço do Governo do Estado, em função do Refis, em função do aquecimento da economia, em função de várias medidas tomadas, que dão sinais claros de recuperação da Receita. O que não podemos admitir é que... Em relação ao desmando em alguns setores do Estado, como eu quero entender, inclusive tentei apartear a Verª Sofia anteriormente... Por exemplo, nós temos uma situação muito clara - pena que não deu para aprofundar, Verª Sofia, porque isso não nos foi permitido na vinda do Sr. Prefeito aqui na sexta-feira -, foi dito que para a Saúde do Município irão 21%. A gente sabe das carências e da demanda da Saúde, e sabemos também de todo o recurso que não está sendo repassado que é de obrigação constitucional do Governo do Estado. Este ano está sendo sonegado, em repasse ao Município, cerca de 260 milhões de reais. Esse é o dinheiro que falta e que o Município tem que integralizar. Então, o aumento do Orçamento em relação à questão da Saúde não é para melhorar a Saúde, mas para suprir a deficiência pelo não-repasse do Governo do Estado, que beneficia os grandes, os poderosos e distribui a miséria para o povo gaúcho. O conhecido Robin Wood às avessas, que tira dos pobres e dá muito para os ricos.

Então, nós temos esse problema muito sério, e quem é chamado para pagar a conta aqui, no caso, são os servidores, que na nossa posição, muito claramente, devem ter mantidos os direitos e as conquistas, e, entre eles, o principal, no meu entendimento e da nossa Bancada, é a manutenção da bimestralidade. Por isso a luta tem que ser forte e continuada, para manter as conquistas que foram e que são importantes, que são distinguidoras, que são modelares dentro deste contexto.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, a crítica colocada é correta. Não vejo o Prefeito Fogaça fazer uma crítica ou pressão ao Governador Rigotto para que repasse os recursos da Saúde, e o comprometimento da Saúde é brutal para as finanças do Município e vem num crescente, em função da municipalização.

Quero lembrar, com certeza V. Exª deve comentar, que nós aprovamos aqui o Refis e aprovamos uma importante retirada de isenção de impostos que os municipários devem saber, pois no final de 2003, nesta Casa, a oposição, na época situação, aprovou a isenção de impostos dos estacionamentos, que tiraram da Cidade seis milhões no ano de 2004. E nós, como oposição, fizemos o inverso, aprovamos o fim dessa isenção, para que as Receitas do Município melhorassem junto com o Refis, que recupera Receitas com parcelamentos.

Então, os municipários têm que exigir, sim, políticas sérias de recomposição de Receita, mas uma relação autônoma e crítica com as outras esferas, porque, senão, o Município não tem como superar as suas dificuldades.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Muito grato pelo aparte, Verª Sofia.

Mas vejam este dado: só no ano passado, deixaram de arrecadar seis milhões de reais das garagens, dos estacionamentos, uma Receita líquida e certa que ia na direção para suprir as necessidades de caixa, que a gente reconhece que tem, por isso nós tomamos medidas para viabilizar o Governo. Agora, o Governo tem que fazer a sua parte. Nesse Projeto, no caso, o Prefeito Verle vetou, e assim foi inviabilizada a arrecadação, e o atual Governo agora quer que seja efetivada a cobrança desse setor. São seis milhões de reais só do ano passado, mais o que é agregado este ano, o que dá, talvez, o dobro. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, venho hoje à tribuna para falar em tempo de Liderança, Liderança do PDT, nosso Partido, representado aqui na Casa pelos seis Vereadores: Ver. Nereu D’Avila, Verª Neuza Canabarro, Ver. Ervino Besson, Ver. Dr. Goulart, Ver. Mario Fraga e este Vereador, que lhe fala. Quero cumprimentar a imprensa, o público que nos assiste pela TV e aqueles que nos acompanham nas galerias.

Venho hoje à tribuna, Presidente, para falar a respeito do grande momento que vive o nosso Partido. Agora, sábado, nós vamos estar realizando as eleições municipais em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Aqui na Capital, estaremos realizando as eleições do PDT de Porto Alegre nas dez zonais em que está organizado e estruturado o nosso Partido. O Partido vive um grande momento na Capital; o Ver. Mario Fraga, Vice-Líder da nossa Bancada, bem sabe da estruturação que conseguimos montar no nosso Partido.

Hoje o PDT é o Partido com o maior número de filiados em Porto Alegre, nós somos aproximadamente 25 mil filiados e estamos organizados nas 10 zonais, com executivas de 5 integrantes, 45 membros titulares e 15 suplentes. Portanto, é um grande número de militantes que vai estar se renovando, é sangue novo que vai estar dando energia para o nosso Partido. É um momento importante, pois antecede às eleições do ano que vem, as eleições presidenciais, eleições ao Governo do Estado. Está aqui o nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, que sabe da importância que nós temos e a responsabilidade que temos com o povo brasileiro, com o povo gaúcho e com o povo porto-alegrense.

Quero dizer que, em algumas zonais, o nosso Partido vai estar disputando, vamos ter uma disputa sadia entre companheiros, uma disputa fraterna, para que se ocupem os espaços e a Liderança territorial no âmbito municipal da nossa Capital. Devemos ter disputa na Zonal 112, na Zonal 114, na Zonal 113 e Zonal 159. E eu quero registrar aqui o nosso reconhecimento, da Bancada do PDT na Câmara, a esses militantes que estão se esforçando. Nós temos alguns requisitos estatutários que estabelecem que, pelo menos, 5% do número de filiados de uma zonal deve subscrever a inscrição de uma chapa. Então, imaginem só: nós temos na Zonal 159, em Porto Alegre, mais de quatro mil filiados, são quatro mil militantes do nosso Partido numa área territorial que nós sabemos que vai haver disputa. Então, para que se inscreva uma chapa, aproximadamente 200 militantes vão ter de estar subscrevendo essa chapa. Eu tenho certeza de que será um grande momento no nosso Partido.

Temos aí o envolvimento dos Deputados Estaduais. Hoje temos oito Deputados Estaduais na Assembléia gaúcha. Temos o envolvimento dos Deputados Federais, que são três. Temos dois Secretários de Estado: o Secretário Fortunati e Secretário Kalil Sehbe, que vão estar atuando, que têm a identidade de filiados e militantes que se somam a esses projetos que são encabeçados por essas lideranças. Então, o nosso Partido vive um grande momento. Eu quero relembrar aqui também que, hoje, nos quase 500 Municípios do nosso Rio Grande do Sul, nós ocupamos 94 Prefeituras. Vamos ter eleições municipais em praticamente todo o território do Rio Grande do Sul. Todo o Estado estará mobilizado, assim como a nossa militância, as nossas filiadas, os nossos filiados, os jovens - nós que tivemos uma grande demonstração na eleição da nossa Juventude Socialista do PDT, que reuniu mais de mil jovens em Santa Maria no final de semana que passou, quando, então, renovamos a nossa Executiva Estadual da Juventude.

Então, o meu fraterno abraço, a nossa demonstração de que temos o compromisso de organizar o Partido aqui em Porto Alegre - e organizando-o bem -, através dessa eleição, para que, no próximo ano, o PDT possa dar uma resposta ao povo porto-alegrense, ao povo gaúcho, ao povo brasileiro à altura da expectativa e da responsabilidade que nós temos para com as causas sociais e as grandes causas da nossa Capital, do nosso Estado e do nosso País. Um grande abraço, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem nesta Casa, ou através da TVCâmara, em primeiro lugar, eu gostaria de referir aqui a informação - importante para o nosso País, Ver. Gerson Almeida - de que, nos últimos 12 meses, o superávit comercial do Brasil com o Exterior ultrapassou 41 bilhões de dólares, ou seja, mais de 100 bilhões de reais em apenas doze meses.

Se considerarmos os anos que passaram, no Governo, no “reinado” - melhor dito - neoliberal de Fernando Henrique, em oito anos de Governo, Ver. Mario Fraga, o Brasil conseguiu um superávit comercial de 8 bilhões de dólares, ou seja, um bilhão de reais por ano. O atual Governo, só nos últimos doze meses, conseguiu um superávit de 41 bilhões de dólares, o que significa retomada do crescimento, o que significa empregos, significa o Brasil tendo um protagonismo internacional. E isso, Ver. Gerson Almeida, que nós somos críticos da política econômica do Governo Lula, porque a taxa de juros está muito alta, porque o superávit primário está muito alto. Agora, eu chego a dar risada quando dizem que é a mesma política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso. Só que uma levou o Brasil para o buraco, uma entregou as riquezas, as estatais, privatizou tudo, deixou um rombo de um trilhão e enterrou o País; e a outra, que é exatamente igual, retomou o crescimento, Ver. Dr. Goulart, deu três milhões de empregos - ainda não são os dez milhões que nós queremos - e levou a esse superávit nas exportações. Então, o Brasil certamente está de parabéns, mas segue a nossa luta por uma política econômica mais avançada.

Queria também me referir ao dia de amanhã, Ver. Bernardino, quando completarão 20 dias da grande vitória de Aldo Rebelo para a presidência da Câmara dos Deputados, o que significou, realmente, para essa direita golpista, uma derrota tremenda. Agora, Ver. Oliboni, nós podemos efetivamente falar que as CPIs começam a tratar da corrupção, não como jogada política contra o Governo, mas realmente contra toda a corrupção deste País.

E é interessante ler o jornal Zero Hora de segunda-feira, dia 6 (Lê.): “CPI fecha cerco a líder tucano”. Quem é que está agora na CPI? O Presidente do PSDB, ex-Governador de Minas Gerais. E olhem o que diz (Lê.): “Depois de poupar o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na lista preliminar de cassáveis, a CPI dos Correios ameaça fechar o cerco ao tucano. Cláudio Mourão, tesoureiro da campanha de Azeredo à reeleição ao Governo de Minas em 1998, irá depor à CPI na quarta-feira”. Estava tudo “debaixo do tapete”. Agora, vejam bem, são 53 milhões que o Valério financiou ao PSDB em 1998. Mas não é só essa!

A gente vai olhar (Lê.): “Serra se irrita com 37 ligações de sócio de Valério para seu comitê”. Ele disse que não sabia de nada! A última foi no segundo turno.

Mas há mais (Lê.): “Edifício sede da SMP&B pertence à empresa de Ricardo Sérgio”. SMP&B é a empresa do Valério. Pois bem, a sede da empresa do Valério, Ver. Ismael, é do Ricardo Sérgio, caixa da campanha do PSDB!

Bons ventos começaram a soprar em Brasília depois que um comunista assumiu a presidência da Câmara dos Deputados. Vinte dias, e a corrupção do PSDB, da turma que criou o “valerioduto”, começou a aparecer. Além disso, ele é um homem sério, um homem probo, que tem tido a unanimidade deste País. Finalmente! Em vez do Severino, colocado lá pelo PSDB, colocado lá pelo PFL, colocado lá pelos golpistas, temos agora um Presidente da Câmara dos Deputados que honra o papel de Deputado Federal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, quero aproveitar este momento da Pauta só para fazer alguns elogios ao PLL nº 268/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre o acesso de populações de baixa renda ao processo de construção, reforma ou ampliação de moradias e dá outras providências. Queria saudá-lo, Ver. Ismael, já que temos trabalhado juntos na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa, e V. Exª tem tratado bastante das cooperativas. Esperamos que no próximo ano a gente consiga levar adiante esse Projeto e dar para a nossa população carente esse sistema de cooperativismo no Município de Porto Alegre.

Também quero saudar o Projeto do Ver. Carlos Comassetto. É um Projeto - já houve uma discussão parecida nesta Casa - que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo. Já houve um Projeto parecido nesta Casa.

Nós, de Porto Alegre, do Estado, Ver. Gerson Almeida, não sabemos por que já não existe esse Projeto. Eu, que voto pelo Não no Referendo, acho que esse Projeto é uma maneira de educar as nossas crianças a não terem armas, a não usarem armas, e, talvez, não precisássemos desse Referendo. Voto Não, como toda a Bancada do PDT. Não me enganei, Ver. Ervino, não me enganei! Só para dizer que esse Projeto poderia já estar em Pauta há muito tempo.

Também gostaria de parabenizar o Ver. Adeli Sell, visto que tenho uma preocupação quanto aos automóveis - e gostaria de deixar isso registrado neste momento -, com o trânsito de Porto Alegre, com a circulação de automóveis na nossa Capital, principalmente com os automóveis particulares. Então queria dar os parabéns ao Ver. Adeli, e, se Deus quiser, se estivermos aqui na Câmara, Vereador, no próximo dia 22 de setembro, o Projeto já estará homologado, queremos fazer parte e dizer que vamos tentar somar, para que o PDT, todo o nosso Partido, faça parte desse Projeto de Vossa Excelência.

Então damos parabéns pelos Projetos destes três Vereadores: Carlos Comassetto, Adeli Sell e José Ismael Heinen. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna, Ver. Besson, registrar justamente uma das polêmicas deste Plenário na tarde de hoje que, com certeza, ocupará a Pauta da semana com relação ao Referendo pela comercialização ou não de armas: as armas legais, as armas a que os cidadãos de bem - como cada um de nós, que hoje se faz aqui presente - podem ter acesso, e deverão ter acesso. Porque já se mostra, através das pesquisas públicas, uma inversão daquela política sentimental, que acaba envolvendo as pessoas através de artistas que eu não sei até que ponto podem ser levados em consideração, pelo fato de representarem algumas opiniões que, por muitas vezes, podem não ser suas.

Eu quero registrar aqui, porque recebi, Ver. Besson, um e-mail que trata da matéria de um professor de Direito Constitucional da USP, Professor Adílson Abreu Dallari, em que ele registra inúmeros dados com relação ao desarmamento. Mas eu quero começar registrando aqui uma frase que fiz questão de buscar nos debates que nós já tivemos nesta Casa, que diz o seguinte: “Quem mata são os homens, não as suas espadas ou seus mísseis”, Ver. Todeschini, essa é uma frase do Papa João Paulo II - o homem não mata, quem mata é a arma.

Por isso eu entendo, e a Bancada do PTB nesta Casa entende, que nós devemos ter políticas sociais de educação e não restringir o direito daquele cidadão de bem de poder preservar, sim, os seus valores patrimoniais, resguardar a sua vida. Porque quem bem sabe das políticas de ação pública e de segurança pública sabe que nós não somos atendidos de pronto, de imediato pela Polícia. E essa medida é uma medida que visa atender diretamente aos interesses da nossa comunidade.

Eu registro que nós não somos defensores de que portemos a arma na cintura, até porque isso aqui não é novela, não é bangue-bangue, tampouco é terra sem lei; mas nós defendemos, peremptoriamente, que temos o direito, sim! É um direito constitucional, assegurado pela nossa Carta Maior, a aquisição de armas. Do contrário, eu clamo aos Vereadores que entreguem as suas metralhadoras, seus mísseis, suas bazucas, porque são essas as armas que o bandido usa hoje, que fazem valer aquele sentimento de impotência que o cidadão de bem tem.

Esse registro configura, ainda, um suporte no Estatuto do Desarmamento, uma vez que o Estatuto do Desarmamento já prevê que o cidadão de bem tem de ter bons antecedentes, Ver. Dr. Goulart, aptidão técnica, psicológica e a devida justificação para o porte de arma. A legislação existente não impede que os bandidos tenham armas, e é suficientemente restritiva para impedir a compra massiva de armas pelas pessoas de bem.

O que esse professor aponta - e eu quero registrar isto para aqueles que nos assistem aqui, principalmente para o público que nos assiste através da TVCâmara -, o que está posto é justamente esse direito, que acaba sendo suprimido por esses que defendem o desarmamento, que imediatamente produzirá, constatado por estudos criminológicos, um aumento da violência, um aumento dos arrombamentos, um aumento dos homicídios e latrocínios.

Esse é um registro que faço em nome da minha Bancada, porque, mais do que nunca, somos nós os diretos ofendidos por esse Referendo. E já se mostra determinada inversão, justamente porque mais do que nunca tocamos aquelas pessoas que sabem da deficiência do Poder Público no que diz respeito à Segurança.

Um exemplo que se traz, e esse professor registra em lauda, é o trato em Diadema, no qual o homicídio acontecia diuturnamente, mas, com medidas restritivas, por exemplo, em relação ao acesso a bares depois das 23 horas, diminuiu significativamente a taxa de homicídio naquela região. Assim como em outra favela de São Paulo, onde foram substituídas as praças por campos de treinamento educacional, de biblioteca, de centros comunitários, antes aqueles jovens lá se valiam pelo tráfico e hoje se valem pela educação. Isso é política! E o Referendo deveria saber e tratar desse assunto, para não fazer com que o cidadão de bem seja aniquilado por meio da falta de permissão para que tenhamos o acesso à comercialização de armas.

Não vou tratar aqui da questão dos empregos, mas acho de suma importância que a população de Porto Alegre saiba, através desta nossa Casa, que nós temos que tratar de políticas sociais, porque essas, sim, vão atender diretamente à segurança dos nossos munícipes.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, por sua imperiosidade, o Veto Total ao PLCL nº 011/05; logo após, acrescento o Requerimento nº 239/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Requerimento seguinte é o nº 239/05 - depois do Veto, é claro. Qual é o outro?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas esses, Sr. Presidente, por conta do adiantado da hora e da Reunião que temos em seguida com os municipários.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agora, ouço o Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, na quinta-feira, foi pedida vista, por 24 horas, do Parecer sobre Parcerias Público-Privadas, e os votos devem ser colhidos agora. Eu acho que depois não há tempo para nada, porque se teria de votar a prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas foi pedido vista.

 

O SR. MARIO FRAGA: Já passou o tempo, Sr. Presidente. É exatamente por isso que o Ver. João Antonio Dib está falando, o tempo de 24 horas já se passou.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, das Parcerias Público-Privadas

 

O SR. MARIO FRAGA: Exato. Então, para continuar a Reunião, já que foi pedido vista naquele momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ah, foi no âmbito das Comissões?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Comissões conjuntas. Tem de haver um acordo das Lideranças, para chamá-las novamente. Não há imperiosidade a partir da vista.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não acho que necessariamente não dê para se fazer hoje. Pode ser feito, sim. A lógica seria hoje, evidentemente. Não sei se há algum entendimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói, nós temos acordo, como Bancada da Frente Popular - acredito que a Bancada do Ver. Carrion também -, que se faça, logo após o Requerimento, reunião das comissões conjuntas para votação das PPPs.

 

O SR. MARIO FRAGA: Bem, o Presidente quer saber a opinião da oposição, gostaria de dizer que ela é contrária. Gostaria que fosse agora, só para V. Exª saber.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, não há entendimento, não há consenso.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, para auxiliá-lo, formulo na forma, então, de Requerimento a seguinte ordem: primeiro, avaliamos o Veto Total ao PLCE nº 011/05, do Ver. Bernardino, na seqüência...

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, ela não pode...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, desculpe-me, mas acho que estou com a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos ouvi-la.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, então, o Veto Total ao PLCE nº 011/05, que é obrigatório; segundo, o Requerimento que trata da questão dos municipários; em terceiro, comissões conjuntas para avaliarmos as PPPs.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Requerimento da Verª Sofia Cavedon deve vir por escrito no tocante à ordem de votação. O Veto é em primeiro lugar, isso é indiscutível.

Vamos ter de prorrogar a Sessão.

Nós vamos, sem prejuízo do Requerimento, entrar com a prioridade do Veto. Logo em seguida, votaremos o Requerimento de V. Exª, Verª Sofia Cavedon. Nós vamos ingressar na discussão geral e votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, perdoe-me a audácia, mas gostaria que fosse votado o meu Requerimento na íntegra, antes de enfrentarmos o Veto, porque o meu Requerimento compõe a votação do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Sofia Cavedon, o Veto prioriza as demais matérias.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas ele está incluído, está contemplado no Requerimento que encaminhei a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Veto tranca a Ordem do Dia, então temos de vencer a Ordem do Dia; logo em seguida, submeto à votação o Requerimento de Vossa Excelência. Não há prejuízo, porque, independentemente de aprovado ou não o Requerimento de V. Exª, nós temos de enfrentar o Veto. Então enfrentamos o Veto e, imediatamente, enfrentamos o Requerimento de Vossa Excelência.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1990/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989 - ITBI -, e alterações posteriores, e estabelece o parcelamento do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 14-10-05 (sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 011/05, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente, venho discutir este Projeto porque o meu voto na Comissão de Constituição e Justiça já foi contrário ao voto da Relatoria e da maioria da Comissão. Este é um Projeto, no nosso entendimento, bom para a Cidade, porque prevê a possibilidade de reforço da arrecadação através do parcelamento do ITBI em até doze vezes para regularizar aqueles chamados contratos de gaveta; as pessoas não regularizam os contratos, não transferem o título dos imóveis, muitas vezes por falta de condições de pagamento.

Ao contrário do que foi dito na CCJ, de que o Projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, de que ele abre mão de tributos, esse é um Projeto que é bom para o Município, porque viabiliza, através da regularização de inúmeros contratos de gaveta, uma boa e melhorada arrecadação para o Município. Além do mais, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não prevê nenhuma anistia, ao contrário, através do parcelamento, há a possibilidade do pagamento integral do tributo calculado. E, portanto, não há malferimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, na medida em que o tributo é totalmente arrecadado pela municipalidade, isso cria condições melhores e desejáveis, favoráveis à Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, somos contrários ao Parecer elaborado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça.

E, demais a mais, também para aqueles que disseram que este era um Projeto de oposição, eu quero aqui desfazer essa opinião, porque em 2002, quando a Administração Popular governava a Cidade, este Projeto foi apresentado também pelo Líder do Governo na época, o Ver. Estilac Xavier. Ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, porque era um Projeto que vinha ao encontro da Cidade, Ver. Almerindo, um Projeto bom, um Projeto que melhorava a arrecadação, um Projeto que viabilizava a regularização desses contratos de gaveta, e ele vinha também na direção do Refis, porém sem as vantagens, somente com as condições para que as pessoas, principalmente os assalariados, os trabalhadores, os que percebem menos, pudessem colocar em dia o imóvel que já passou por duas, três, quatro ou cinco mãos.

Então, é nessa direção que nós vimos a esta tribuna, vimos defender, sim, a derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque acho que ele está equivocado. Basta que se leiam as razões descritas no Parecer, basta que se leiam as argumentações. Não tem razão o Prefeito, não tem razão o Executivo, porque ele não está se dispondo a colocar este Projeto, que é bom e muito bom para a Cidade, que é bom e muito bom para aqueles interessados em regularizar os seus imóveis. Não vejo razão significativa, não existem razões para aquelas alegações políticas, dizendo que era um movimento de oposição para fragilizar, para atacar o Governo. Ao contrário, este Projeto é desejável. Deveria ser aprovado pela totalidade da Casa. Ele teve no primeiro turno uma escassa maioria, porém foi aprovado. Foi ao Governo, e o Sr. Prefeito vetou. Ele retorna à Casa, e estamos apreciando o Veto. E a nossa Bancada está tranqüila, consciente, convicta e vai votar pela derrubada do Veto, assim como aprovamos o Refis na semana passada - um Projeto que ajuda a melhorar a arrecadação, que ajuda as finanças, a economia do Município -, e este Projeto vem na mesma direção.

Estão aí os servidores, estão aí as necessidades do Município, que demandam recursos.

Não entendo como um Governo que tem essa oportunidade de arrecadar mais abre mão de uma oportunidade dessa qualidade. Portanto, a nossa Bancada votará pela derrubada do Veto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está em representação.

Temos um debate com os servidores municipais logo após o término da Sessão.

Em votação nominal a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 06 votos NÃO.

Nós tínhamos planejado que, logo após a Sessão Ordinária, ingressaríamos numa discussão com os funcionários, não sei se essa parte não vai ficar comprometida.

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores; Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; quero apenas esclarecer para os funcionários que nós renovamos a Sessão por mais duas horas, mas podemos mantê-la apenas por cinco minutos. É uma renovação protocolar por duas horas. Se os municipários entendem de imediatamente entrar na Audiência Pública, nós podemos sugerir e retirar o quórum. Gostaria que vocês avaliassem.

Por enquanto quero discutir a questão do parcelamento do ITBI, uma iniciativa do Ver. Bernardino; para nós, é um movimento importante que o Ver. Bernardino Vendruscolo traz, que favorece quem deve e favorece principalmente as finanças públicas municipais, bem diferente da postura que tivemos das Bancadas de oposição na época, em 2003, quando o Prefeito João Verle anunciou para a Cidade um déficit orçamentário, anunciou que os recursos de transferências diminuíram bruscamente, especialmente do ICMS, e nós tivemos na Casa uma votação ao contrário desta, em que o Prefeito Fogaça vetou uma iniciativa importante do Ver. Bernardino. Na época, nós tivemos uma Emenda ao Projeto de Lei que produziu uma isenção para os estacionamentos na cidade de Porto Alegre, que não tem nenhum sentido social, porque estacionamento é um lugar para guardar carros, e quem tem carros tem minimamente salário e condições de pagar, quando usa estacionamento. O Prefeito João Verle vetou a Emenda, que foi feita pelo atual Secretário do Planejamento, e esse Veto foi derrubado nesta Casa pelos Vereadores de oposição, que hoje são situação.

É importante os municipários saberem que isso resultou em menos seis milhões de reais no ano de 2004 nos cofres públicos da cidade de Porto Alegre e, provavelmente, outros tantos neste ano de 2005.

O Prefeito Fogaça, junto com o Refis, propôs o fim dessa isenção, e a nossa Bancada, toda a Frente Popular, votou pelo fim da isenção, fazendo oposição responsável e conseqüente. E de novo queremos votar assim, Ver. Bernardino. Votamos a favor do seu Projeto, que parcela o ITBI, porque achamos que favorece quem quer regularizar o seu imóvel, favorece que as pessoas ponham em dia as suas contas e favorece recurso público para a Prefeitura. Não tem sentido este Projeto ter sido vetado pelo Governo Fogaça.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Em primeiro lugar, Verª Sofia, nosso cumprimento por apoiar um Projeto tão importante para a sociedade, altamente social, que vai trazer, certamente, Receita extra ao Município. Queremos cumprimentá-la e seguir nessa linha, porque, como diz um velho ditado, “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.” Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Acho que toda a luta tem um pouco esse sentido de romper com aparentes verdades, inovar e achar alternativas. Então, Ver. Bernardino, nossa Bancada se posiciona contrária ao Veto e votará dessa maneira, como sempre se posicionou, contrária a políticas que não permitam o financiamento do Estado público, a facilitação do cidadão, a possibilidade de o Estado ter recursos para valorizar seus funcionários, para poder estabelecer, garantir políticas públicas fortes, de qualidade, como saúde, educação, habitação. Esse é o sentido do seu Projeto, é o sentido da nossa atuação aqui, e disso que precisam os cidadãos de Porto Alegre e os municipários. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, em respeito aos funcionários públicos que aqui estão, pedimos verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Peço a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há doze Vereadores presentes; há quórum.

Nós continuamos a Sessão. Se não houver oradores inscritos, eu encerro a discussão.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, não é quórum qualificado?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, nós estamos discutindo a matéria na Ordem do Dia. Nós não estamos encaminhando a matéria.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLCL nº 011/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há pouco eu fazia uma observação: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Eu gostaria de dizer aos Vereadores que não estão bem inteirados que o nosso Projeto foi protocolado depois de termos apresentado ao Executivo cópia do Projeto.

Este Projeto tramitou nesta Casa, pedimos Regime de Urgência, porque já era um Projeto conhecido, já era matéria de domínio da Casa. O nosso Projeto é o terceiro protocolado nesse sentido. O primeiro foi protocolado pelo então Ver. Estilac Xavier, o segundo pelo Ver. Wilton Araújo. Então, não haveria necessidade de ficarmos aqui, mais e mais anos, falando sobre o mesmo assunto. Por isso pedimos Regime de Urgência. E, antes de entrarmos em recesso, a pedido da liderança do Governo, concordamos que o Projeto voltasse depois das férias, dando tempo ao Executivo de avaliar, estudar e, quem sabe, propor um Substitutivo e entrar com as emendas necessárias.

Pois bem, ficou novamente o Executivo aguardando e nada fez. Conseguimos a aprovação deste Projeto aqui na Casa e hoje esperamos que os Vereadores façam o que for possível para que vejamos derrubado o Veto. Primeiro, porque é um Projeto necessário; são milhares de pessoas que compraram imóveis, ao longo dos anos, os Plano 100, que fizeram contratos particulares, hoje os contratos estão quitados junto às construtoras, e essas pessoas, na sua grande maioria, não fizeram a escritura porque não têm os recursos necessários. São aquelas pessoas que adquiriram imóveis fazendo contrato particular com os imóveis já financiados. Essas pessoas hoje quitaram os imóveis e não têm condições de escriturá-los, porque precisam fazer a escrituração com o pagamento à vista, que são os 3%, não do valor negociado, e sim do valor em que a Fazenda Pública avalia o imóvel, mais despesas de tabelionato, despesas de escritura, a quantia aproxima-se a 4%. Com isso há milhares de pessoas que não regularizam seus imóveis, permanecem em estado de insegurança, e a Fazenda do Município não arrecada, perde de arrecadar - não está arrecadando. Nós esperamos que os Vereadores desta Casa, sensíveis e com coerência... E aqui, Sr. Presidente, vou lembrar que V. Exª, em outra oportunidade, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, votou favoravelmente um Projeto nessa linha! E o que o Executivo faz, Sr. Presidente, é vetar o nosso Projeto por vício de origem. Então, eu faço um apelo aos Vereadores no sentido da coerência, porque um Projeto não muda o seu sentido do dia para a noite! Ou ele é constitucional ou não o é! E é nesse sentido que eu faço um apelo, a começar pela Presidência da Casa...

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, quando da aprovação do seu Projeto nesta Casa, ele foi amplamente divulgado para a Cidade e foi, de certa forma, bem recebido pela população. Mas percebemos agora que, realmente, o seu Prefeito, o Governo que V. Exª e o seu Partido têm apoiado, infelizmente não valoriza o Legislativo, até porque acabou vetando um Projeto importante para a Cidade. Veja bem a diferença que têm os dois Projetos: o Projeto de V. Exª dava, no mínimo, um ano, e o Projeto do Executivo modifica o prazo e uma série de coisas. Acho de extrema importância que V. Exª dê uma explicação, para que os demais Vereadores tenham conhecimento da diferença dos dois Projetos.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A diferença do nosso Projeto é de que ele, na verdade, trata especificamente de parcelamento. O Projeto do Governo, na parte que trata do parcelamento, diz que o prazo é de apenas seis meses, evidentemente ele é mais abrangente, mas no sentido de ser restritivo, ele tira garantias! E uma delas, a mais importante, é que hoje, em qualquer imóvel financiado, pelo valor financiado, se paga meio por cento. O Governo limita, hoje, até o valor de 30 mil UFMs.

E eu faço um apelo aqui ao meu colega corretor de imóveis, Ver. Bins Ely, que tenha também, como eu estou tendo, coerência com a nossa classe, a classe do mercado imobiliário. Faço-lhe um apelo, Ver. Bins Ely: vote pela derrubada do Veto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL nº 011/05. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (EIói Guimarães): Verificação de quórum. Solicito a abertura do painel eletrônico.

 

(Procede-se à verificação de quórum.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a apuração eletrônica.) Não há quórum, devo encerrar os trabalhos.

Agradecemos aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, aos funcionários, bem como às pessoas que participaram dos debates. Convidamos todos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores funcionários, bem como demais autoridades do Município, para, logo em seguida, participarem do debate que iniciaremos acerca da questão salarial dos funcionários do Município de Porto Alegre.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h54min.)

 

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